A 2ª Vara Criminal da Comarca de Colatina recebe, a partir desta terça-feira (24), inscrições de entidades beneficentes do município interessadas em executar projetos sociais com verba proveniente de recursos de prestação pecuniária fixada como condição de suspensão condicional do processo, transação penal e sentença condenatória.
Os projetos selecionados serão contemplados com o apoio financeiro de até R$ 45 mil, que poderá ser aplicado em despesas para obras, serviços, materiais de consumo e materiais permanentes. Para o juiz titular da unidade judiciária, André Guasti Motta, a participação das entidades é muito importante, já que “os projetos sociais que recebem aporte do Fundo da Unidade Gestora de Colatina são de suma importância para a comunidade local, uma vez que contempla abrigos para crianças e adolescentes, lar para idosos, acolhimento de enfermos, entre outros”.
As entidades interessadas podem requerer habilitação jurídica e inscrever seus projetos até o dia 14 de setembro (terça-feira), por meio de requerimento próprio. Os formulários devem estar acompanhados de cópia simples da ata de eleição da atual diretoria e cópia simples do estatuto social da instituição; além de cópia do documento de identificação e do CPF do responsável legal pela instituição, e comprovante de inscrição e de situação cadastral do CNPJ da instituição emitido online pela Receita Federal. As outras informações podem ser conferidas no Edital nº 01/2021, disponível logo abaixo.
Todos os requerimentos devem ser protocolados diretamente na secretaria da 2ª Vara Criminal de Colatina, situada na Av. Luiz Dalla Bernardina, s/nº, Praça do Sol Poente, bairro Esplanada, de segunda a sexta-feira, no horário de 12 às 18 horas, ou encaminhados para o e-mail [email protected], devendo ser, entretanto, obrigatoriamente preenchidos em mídia digital com arquivos no formato PDF para cadastro no sistema SEEU, sob pena de indeferimento sumário.