O Ministério Público do Espírito Santo (MPES), por meio da 11ª Promotoria de Justiça Cível de Colatina e do Centro de Apoio Operacional da Defesa do Meio Ambiente, assinou um Termo de Cooperação
Ambiental com o município de Governador Lindenberg para criação e implantação da Lei de Política Municipal de Educação Ambiental. A legislação visa promover a educação formal e não formal com foco na construção de valores sociais, habilidades e competências voltadas à preservação do meio ambiente.
Assinaram o documento a promotora de Justiça Cível de Colatina, Bruna Legora de Paula Fernandes, e o prefeito Leonardo Finco, além dos secretários municipais Francisco Mauro Fornaciari (Meio Ambiente) e Magna Maria Fiorot Prando(Educação).
O Termo de Cooperação estabelece ações e prazos para a efetiva implantação da lei. Entre elas, a criação da Comissão Interinstitucional Municipal de Educação Ambiental (CIMEA), assim como a elaboração e a publicação da portaria de criação da Comissão Permanente do Órgão Gestor, além da revisão e implementação do Programa Municipal de Educação Ambiental.
Ainda prevê a definição de um orçamento específico a ser destinado à Educação Ambiental, oriundo de fundo expressivo em lei, na Secretaria Municipal de Educação.
Uma Comissão de Acompanhamento do Termo de Cooperação se reunirá a cada três meses, composta por representante do Ministério Público, das secretarias municipais do Meio Ambiente e de Educação e um representante indicado pela CIMEA, a partir de sua formação.
ES FALA: imagem crédito ABAE