A Secretaria Municipal de Transporte, Trânsito e Segurança Pública de Colatina (SEMTRAN) publicou a Portaria nº 05/2025, que estabelece a obrigatoriedade da vistoria veicular anual como requisito para emissão e renovação da licença para trafegar (alvará de trânsito) dos veículos utilizados no serviço de táxi no município. A nova exigência entra em vigor a partir de 5 de junho de 2025, conforme determina a Lei Municipal nº 6.548/2018.
De acordo com a portaria, a vistoria será realizada exclusivamente pelos fiscais e inspetores da SEMTRAN, com data a ser definida por ato do próprio secretário da pasta. O procedimento vai avaliar condições de segurança, higiene, padronização visual, funcionamento do taxímetro e a regularidade dos documentos do veículo e do condutor. O não comparecimento ou a reprovação na vistoria impede a emissão do alvará, sujeitando o permissionário a penalidades administrativas.
A medida tem como objetivo, segundo a SEMTRAN, corrigir omissões anteriores, garantir maior segurança ao serviço e fortalecer a fiscalização sobre o transporte público individual de passageiros.
Taxistas apoiam a medida, mas pedem prazo e ação contra clandestinos
Em contato com a reportagem, representantes dos taxistas de Colatina afirmaram que estão dispostos a cumprir as novas normas, mas alertam para a necessidade de um prazo razoável que permita a reestruturação da frota e atualização de documentos.
“Não somos contra a vistoria. É uma obrigação e uma questão de segurança para todos. Mas muitos colegas estão com dificuldades financeiras para fazer ajustes em seus veículos de forma imediata, como o seguro do veículo que para taxi é muito caro.
Além disso, os profissionais cobram um posicionamento mais firme do poder público contra o transporte clandestino, que segundo eles, atua livremente em pontos estratégicos da cidade, como nas proximidades da rodoviária, supermercados e feiras, prejudicando quem trabalha de forma regularizada.
“O que nos revolta é ver pessoas pegando passageiro o dia inteiro, sem fiscalização, sem alvará, sem vistoria, sem pagar impostos. Enquanto isso, nós que estamos na legalidade enfrentamos exigências e fiscalização pesada. Pedimos que a prefeitura atue com o mesmo rigor contra os clandestinos, principalmente os que atuam fora das plataformas digitais”, disse outro taxista.
O que muda com a nova portaria
A vistoria anual passará a ser um pré-requisito obrigatório para manter o serviço de táxi regularizado. O veículo só poderá trafegar se estiver aprovado em todos os critérios estabelecidos, como:
- Segurança e conservação do veículo;
- Padronização visual (cor branca, letreiros, brasões);
- Taxímetro funcionando e aferido;
- Seguro anual válido;
- CNH e certidões do condutor atualizadas.
A ausência ou reprovação na vistoria impedirá a renovação do alvará, e poderá acarretar sanções previstas na Lei Municipal, incluindo multas e suspensão da permissão.
