Ministério Público pede anulação de Processo Seletivo e de contratos já feitos pela Prefeitura de Colatina

O Ministério Público pediu liminarmente a anulação do Processo Seletivo de professores DTs e de todos os contratos já feitos a fim de garantir os princípios da impessoalidade, isonomia e igualdade.

A Secretaria de Educação foi alertada de que o Processo era inconstitucional e que havia problemas no edital, e, mesmo assim, a SEMED ignorou os questionamentos e sugestões apresentados e seguiu com o Processo. O Prefeito Sérgio Meneguelli também foi notificado pelo SISPMC a respeito do assunto, pedindo providências e colocando a posição da entidade, mas não respondeu.

O Processo Seletivo, ao estabelecer que só aceitará cursos de capacitação certificados pela Secretaria Municipal de Educação de Colatina, privilegia somente os profissionais em exercício ou que atuaram na Prefeitura de Colatina.

“Não há dúvida que todo cidadão brasileiro tem garantido o direito de igual acesso aos quadros funcionais da administração pública, atendidos os requisitos constitucionais. Para tanto. os certames devem ser elaborados de forma a aferir apenas conhecimento e técnica a fim de alcançar a finalidade da lei. No entanto, com fulcro no edital em análise, infere-se algumas irregularidades que devem ser sanadas a fim de que seja dada a devida aplicação aos princípios constitucionais acima descritos”.

O processo está com o Juiz da Vara da Fazenda Pública, que poderá despachar sobre a liminar na próxima semana.