Coronavírus: Prefeito Meneguelli lança novo Decreto Municipal nesta quinta-feira (17). Confira as restrições

Após reunião com o Ministério Público, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e setores do município, o Prefeito Sérgio Meneguelli lançou um novo Decreto Municipal, onde determina uma maior rigidez na fiscalização e horário de funcionamento de bares, restaurantes e prestadores de serviço no município. 

Conforme o Decreto Municipal nº 24.793, de 17 de dezembro de 2020, além de bares e restaurantes que funcionam até as 22 horas, de segunda a sábado, e aos domingos até às 16 horas, estão incluídos também as lojas de conveniências e distribuidoras de bebidas alcoólicas. 

O decreto prevê que no caso do descumprimento das medidas previstas, as autoridades competentes deverão apurar e aplicar as sanções administrativas, conforme a legislação federal, estadual e municipal sem prejuízo da responsabilidade civil e penal