A Prefeitura de Colatina, por intermédio da Secretaria da Fazenda, anunciou o lançamento do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), uma iniciativa voltada para auxiliar moradores e empresas a regularizarem suas dívidas com o município. Este programa oferece vantagens substanciais para os contribuintes que buscam regularizar seus débitos.
Uma das principais vantagens do REFIS é a oportunidade de quitar as dívidas com descontos significativos. Os contribuintes que optarem pelo pagamento à vista desfrutarão de um desconto de 100% sobre juros e multas de mora, além de uma redução de 85% nas multas isoladas punitivas. Importante destacar que este benefício se estende tanto a pessoas físicas quanto a pessoas jurídicas.
No entanto, o programa também oferece opções de parcelamento flexíveis para aqueles que não podem quitar o débito de uma só vez. Os valores da dívida podem ser divididos em até 60 parcelas, com descontos progressivos. Os descontos variam de 90% a 70% nas multas e juros, dependendo do número de parcelas acordadas. É importante observar que o valor de cada parcela não pode ser inferior a R$ 100 para pessoas físicas e R$ 300 para pessoas jurídicas.
O REFIS foi estabelecido pela Lei Complementar nº 146/2023, e seu escopo engloba uma ampla gama de débitos, incluindo impostos Predial e Territorial Urbano (IPTU), Sobre Serviços (ISS), Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento (TFLF), Taxa de Fiscalização e Anúncios (TFA), entre outras taxas em débito com o município, estejam elas inscritas ou não em Dívida Ativa. Além disso, a iniciativa também abrange a redução de multas punitivas de natureza não tributária, como multas da Vigilância Sanitária, do Meio Ambiente, Obras e outras.
A Prefeitura de Colatina encoraja os contribuintes a aproveitarem essa oportunidade para regularizar suas dívidas com descontos substanciais, aliviando o fardo financeiro e contribuindo para o desenvolvimento da comunidade. Para obter mais informações sobre o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS).
PARCELAMENTOS
– Parcela única: 100% dos juros e da multa de mora e de 85% das multas isoladas punitivas, exceto as de natureza tributária;
– De 2 a 24 parcelas: redução de 90% dos juros e da multa de mora e de 80% das multas punitivas, exceto as de natureza tributária;
– De 25 a 36 parcelas: 85% dos juros e da multa de mora e de 80% das multas punitivas, exceto as de natureza tributária;
– De 37 a 48 parcelas: 80% dos juros e da multa de mora e de 75% das multas punitivas, exceto as de natureza tributária;
– De 49 a 60 parcelas: 70% dos juros, da multa de mora e das multas punitivas.
Atendimento ao contribuinte
Saiba como solicitar adesão ao Refis:
– Para solicitar adesão ao Refis e o relatório de débitos, clique aqui – http://ws.colatina.es.gov.br/services/site_login.php
– Dúvidas podem ser encaminhadas pelo e-mail: [email protected]