O Terminal Rodoviário Otávio Galon, situado em São Roque do Canaã, foi alvo de uma fiscalização conduzida pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES). Após uma análise, que incluiu os exercícios financeiros de 2020 a 2023, os conselheiros do Tribunal identificaram uma série de irregularidades na execução do contrato de concessão do referido terminal.
As irregularidades apontadas estão em diversas áreas, desde questões práticas até falhas documentais. Entre os problemas destacados estão a falta de adequações para garantir a acessibilidade, a ausência de painéis informativos próximos aos guichês e lanchonete, além de deficiências no procedimento para recebimento de reclamações por parte dos usuários.
Para solucionar essas questões, o relator do processo, conselheiro Carlos Ranna, acompanhado pelos demais membros da 1ª Câmara do TCE-ES, emitiu uma série de determinações aos gestores do terminal e à administração municipal.
Os gestores têm agora um prazo de 30 dias para comprovar a resolução dos problemas identificados. Entre as determinações estão a implementação de critérios objetivos para avaliar a qualidade dos serviços prestados, a conclusão das adaptações arquitetônicas para garantir a acessibilidade, a definição de atribuições dos fiscais e gestores dos contratos, entre outras medidas.
Além disso, foram estabelecidas multas para gestores e ex-gestores responsáveis pelas irregularidades encontradas. O ex-prefeito Rubens Casotti, o ex-procurador Municipal Roberto Katter e o ex-secretário municipal de Obras e Serviços Urbanos Gabriel Milli deverão pagar multa de R$ 1.000 cada, devido à ausência de indicadores de qualidade e à realização de licitação para concessão do terminal sem os estudos econômico-financeiros exigíveis.
Por sua vez, o ex-assistente técnico Claudio Luchini e o ex-secretário de Obras e Serviços Urbanos Felipe Boschetti receberam multas de R$ 500 cada, por falhas relacionadas aos indicadores de qualidade e à deficiência na fiscalização e gestão do contrato, respectivamente.
Já o atual secretário de Obras e Serviços Urbanos, Junior Perinni, foi multado em R$ 500 devido às deficiências no canal de reclamações disponibilizado aos usuários.
É importante ressaltar que, conforme o Regimento Interno da Corte de Contas, essa decisão ainda pode ser objeto de recurso.
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