Associações de guardas municipais denunciam falta de estrutura e descumprimento de lei federal em Colatina

A segurança pública de Colatina está no centro de uma discussão. Associações representativas dos guardas municipais — entre elas a Associação Nacional de Altos Estudos em Guarda Municipal (ANAEGM), a Associação dos Guardas Municipais do Espírito Santo (AGM-ES) e a Associação Nacional dos Guardas Municipais (ANGM) — denunciaram formalmente à Defensoria Pública da Comarca de Colatina o descumprimento da Lei Federal nº 13.022/2014 por parte da administração municipal.

Segundo o ofício enviado pelas entidades, os guardas municipais de Colatina estariam atuando sem armamento e sem Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), contrariando normas que regulamentam a atividade e que já estão em vigor há mais de dez anos.

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Guardas municipais de Colatina atuam sem armamentos e equipamentos, diz associações/Crédito redes sociais

A denúncia aponta que, embora os agentes tenham concluído curso de formação em novembro de 2024, a Prefeitura ainda não forneceu as condições mínimas para o exercício seguro das funções. Com isso, os guardas ficam expostos a riscos, sem meios adequados para proteger a si mesmos e a população.

As associações ressaltam que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF nº 995, reconheceu formalmente as guardas municipais como integrantes do Sistema de Segurança Pública brasileiro. Além disso, reforçaram que a legislação nacional determina que essas corporações atuem de forma armada e estruturada.

Para os representantes da categoria, a omissão do município coloca os servidores em risco e também prejudica a população, que acredita estar sendo protegida por agentes plenamente equipados, quando, na realidade, os patrulheiros carecem dos instrumentos necessários para uma atuação eficaz.

O documento pede que a Defensoria Pública tome providências para exigir que a Prefeitura de Colatina regularize a situação, equipando os guardas conforme determina a legislação federal. Caso necessário, o Ministério Público também poderá ser acionado.

A Defensoria Pública analisa a notícia de fato e pode adotar medidas judiciais, caso sejam confirmadas as irregularidades relatadas.