De acordo com o Ministério Público Federal no Espírito Santo(MPF-ES), que ajuizou ação cicil pública , com pedido de tutela de urgência, contra a Prefeitura de Santa Teresa, no sentido de que seja implantado o controle biométrico de frequência de todos os serviços da área da saúde do município, em especial médicos e odontólogos.
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Tal ação pretende garantir a existência de mecanismos de controle que inibam irregularidades nos serviços executados pelo SUS- Sistema único de Saúde-, além de propiciar aos seus usuários a efetiva fiscalização sobre a qualidade da prestação dos serviços. Caso a justiça acate o pedido e a prefeitura não cumpra a decisão , é sugerida multa diária de um mil reais.
