O Ministério Público, através do Promotor de Justiça Dr Izaias Vinagre, recomendou à Câmara Municipal de Colatina que diminua o número de assessores. A recomendação serviria para o próximo mandato que terá início no dia 1º de janeiro de 2021. O documento foi enviado à Câmara de vereadores no dia 18 de dezembro às 20h33 e será votado nesta segunda-feira (28).
Se o projeto de lei for aprovado pelos vereadores, 30 cargos de Assessores Parlamentares do quadro de cargos comissionados, serão extintos. A economia para os cofres públicos, com a extinção dos 30 Cargos de Assessores Parlamentares, será em torno de R$ 1 milhão de reais por ano.
DOCUMENTO ENVIADO À CÂMARA
No documento emitido à Câmara, Dr Izaias Vinagre relata que: “permitem aos assessores dos vereadores trabalhos externos sem qualquer comprovação e sem comprovante de frequência”. Cada Vereador de Colatina pode nomear até 04 (quatro) Assessores, sendo 01 (um) Chefe de Gabinete Parlamentar, 01 (um) Secretário de Gabinete Parlamentar e 02 (dois) Assessores Parlamentar, os quais não são obrigados a comprovar frequência, nem apresentar relatório de atividades externas, com base na precitada lei municipal, sendo excessiva esta quantidade de servidores para a realidade de Colatina”. Constata.
Segundo apuração do Ministério Público, alguns vereadores aproveitaram a permissividade legal para nomearem assessores visando interesse próprio, tendo se apropriado de parte de salários e de cartões de alimentação de assessores, no conhecido esquema “rachid” ou “rachadinha”, contrariando o Interesse público e causando prejuízo ao erário, com violação dos Princípios da Administração Pública.
Baseado nas conclusões das investigações do MP, o promotor relata que enquanto permanecerem vigentes os dispositivos legais, membros do Poder Legislativo Municipal na próxima ou em futuras legislaturas terão uma porta aberta que poderá ensejar o uso indevido de cargos públicos e para o cometimento de ilícitos contra o Patrimônio Público.
“Nas últimas eleições Municipais de 15 de novembro de 2020, a população de Colatina renovou consideravelmente a Câmara Municipal, numa expressão inequívoca de desejo de mudanças práticas e comportamentais de seus representantes no parlamento municipal, mormente quanto ao tão propalado uso excessivo de assessores e consequente prática do esquema “rachid”; Afirma o documento.
RECOMENDAÇÕES
– Na composição de seu Gabinete na Câmara Municipal de Colatina se abstenha de nomear os cargos previstos nos artigos 39, 40 e 41 da Lei Municipal n.o 5.752/2011, limitando-se enquanto não alterada a lei, a nomeação de somente 01 (um) assessor, podendo ser o Chefe de Gabinete Parlamentar ou o Secretário de Gabinete Parlamentar;
– Determinar ao Assessor a obrigação diária de comprovação de frequência mediante ponto eletrônico ou forma similar, como fazem os demais servidores do Poder Legislativo Municipal;
– Em caso de saída para atividades externas durante o expediente, determinar ao Assessor que apresente Relatório do trabalho executado e, se for o caso, de atas e listas de presenças em reuniões, provas audiovisuais, etc., formando-se arquivo digital; – Quando as atividades externas forem realizadas fora da sede do município, impedindo o registro de frequência, exigir do Assessor a declaração de atividades no expediente, a fim de que seja abonada a critério do Vereador;
– Já no início da Legislatura 2021/2024, envidar os esforços necessários, juntamente com seus pares, perante a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Colatina, para apresentação e aprovação de projeto alterando os artigos 39, 40 e 41 da Lei Municipal n.o 5.752/2011, com redução do número de Assessores dos Vereadores e disciplinamento de suas funções conforme referido nos itens anteriores.