A Câmara de Baixo Guandu aprovou nesta segunda-feira (13) a urgência do Projeto de Lei (PL) 60/2023, proposto pelo prefeito Lastênio Cardoso (Solidariedade). O PL, que trata da regulamentação do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas (PPPs) e Concessões, tem gerado controvérsias e críticas do Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Estado (Sindaema).
A proposta, que está prevista para ser votada na próxima segunda-feira (20), busca regulamentar leis federais relacionadas, visando promover o desenvolvimento e atrair investimentos privados para a Administração Pública Direta e Indireta. No entanto, o Sindaema argumenta que o projeto representa “um cheque em branco para fazer PPPs e concessões”.
O PL abrange uma variedade de serviços, incluindo eficientização, operação e manutenção da Rede de Iluminação Pública, implantação, operação e manutenção da Rede de Telecomunicações, e implantação, operação e manutenção de sistema de Geração de Energia Renovável. Além disso, contempla serviços como limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, abastecimento de água potável e esgotamento sanitário.
Para o presidente do Sindaema, Fábio Giori, a proposta é preocupante, especialmente no que diz respeito aos contratos de concessão, que podem abranger serviços de água e esgoto atualmente geridos pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Baixo Guandu, uma autarquia municipal. Ele destaca a falta de debate público sobre o tema e critica a possibilidade de contratos com validade de até 70 anos.
A Lei Orgânica Municipal exige aprovação popular para a privatização ou transformação de empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações municipais. No entanto, o Sindaema observa que não houve consulta pública, conforme previsto na lei.
A diretora do Sindaema, Wanusa Santos, destaca que, apesar das tentativas anteriores de privatização entre 2005 e 2012, a Lei Orgânica exige a aprovação da população para tais mudanças. O sindicato ressalta a importância do SAAE de Baixo Guandu e alerta para possíveis consequências, como aumento de tarifas e queda na qualidade dos serviços, caso a privatização seja efetivada.
ES FALA: informação crédito Século Diário