O Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) protocolou na última semana, uma medida cautelar no Supremo Tribunal Federal (STF) para reconhecer a inconstitucionalidade da atuação de municípios brasileiros em processos indenizatórios referentes ao desastre ambiental de Mariana, que estão sendo pleiteados em tribunais estrangeiros. A medida, intitulada Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), visa proteger a soberania brasileira e garantir a observância dos princípios constitucionais.
Em comunicado oficial, o Ibram destacou que as ações judiciais no exterior não passam pelo crivo do Poder Judiciário brasileiro, comprometendo a transparência e inviabilizando a participação essencial do Ministério Público. “A participação do Ministério Público é fundamental para defender a ordem jurídica brasileira e promover a pacificação social”, ressalta o comunicado.
O Ibram argumenta que processos movidos por fundos e escritórios de advocacia internacionais podem prolongar o litígio pelo desastre de Mariana, ocorrido há nove anos, até 2027. Este imbróglio jurídico coincide com a apresentação de uma nova proposta de acordo de 140 bilhões de reais, que visa encerrar as negociações envolvendo vítimas, comunidades, União, Minas Gerais, Espírito Santo e municípios afetados.
Raul Jungmann, presidente do Ibram, explicou que os principais argumentos constitucionais para a medida cautelar estão baseados na competência exclusiva da União para tratar de assuntos internacionais. Ele destacou que a estrutura federativa do Brasil impede que os municípios se relacionem diretamente com Estados ou jurisdições estrangeiras. “Os entes federativos, embora autônomos, não possuem soberania, que é nacional”, afirmou Jungmann, ressaltando que essa prática de litigância tem afetado significativamente o setor mineral.
Contexto do Desastre de Mariana
Em 5 de novembro de 2015, a barragem de rejeitos da mineradora Samarco, conhecida como “fundão”, rompeu no município de Mariana. O desastre liberou 62 milhões de metros cúbicos de rejeitos de minério de ferro, causando a morte de 18 pessoas e deixando um desaparecido, além de devastar o curso do Rio Doce e afetar milhares de moradores das comunidades ao redor. Até o momento, 37 bilhões de reais foram desembolsados em indenizações e reparos através de diversas negociações.
Nas últimas semanas, após muitas negociações, a Samarco e suas controladoras, Vale e BHP Billiton, apresentaram uma contraproposta à União, aos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo e aos demais afetados. A proposta prevê o pagamento de 140 bilhões de reais, incluindo 82 bilhões de reais em novas compensações e 21 bilhões de reais em obrigações a cumprir, além dos valores já pagos até agora. Espera-se que um acordo definitivo seja aprovado até o final do mês, encerrando este capítulo doloroso da história de Mariana.
