O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em decisão da 2ª Câmara, estabeleceu um prazo de 180 dias para que a Prefeitura de Baixo Guandu mantenha em vigor o seguro do Terminal Rodoviário Municipal. A determinação foi aprovada durante a sessão virtual realizada na sexta-feira, dia 9, com relatoria do conselheiro Rodrigo Chamoun.
De acordo com a decisão, o novo contrato de seguro deve ter o Município de Baixo Guandu como segurado e incluir uma cobertura abrangente, que contemple danos causados por incêndio, fumaça, responsabilidade civil, fenômenos naturais como vendavais e furacões, impacto de veículos, danos elétricos, queda de raios, explosões, desmoronamentos, inundações, além de tumultos, greves e queda de aeronaves.
Histórico do Caso
O TCE-ES acompanha o contrato de concessão do terminal rodoviário de Baixo Guandu desde 2020. Em 2021, foi publicado o primeiro acórdão relativo ao processo, no qual foi determinado que a Prefeitura mantivesse em vigor o seguro da rodoviária, com a inclusão de todos os itens exigidos na apólice. Na ocasião, também foi aplicada uma multa de mil reais a um ex-secretário municipal por irregularidades no contrato.
Apesar da determinação, em 2023, verificou-se que a documentação comprobatória do seguro ainda não havia sido enviada ao Tribunal, levando à emissão de uma nova decisão. O TCE-ES deu um prazo de 60 dias para que o prefeito apresentasse a apólice do seguro, o que foi cumprido em agosto do mesmo ano. No entanto, a apólice apresentada possuía um limite máximo de indenização de apenas R$ 10.560, valor considerado insuficiente para a proteção dos bens e equipamentos da concessão.
Diante disso, o Tribunal exigiu a assinatura de um novo contrato de seguro, mais adequado à realidade do terminal rodoviário. A nova decisão, que impõe um prazo de 180 dias para a regularização, visa garantir a segurança e proteção dos bens públicos e dos usuários do terminal.
Próximos Passos
A Prefeitura de Baixo Guandu terá até o início de 2025 para cumprir a decisão do TCE-ES e apresentar a nova apólice de seguro. Caso não cumpra o prazo, o município poderá enfrentar novas sanções, reforçando a importância do cumprimento das exigências do Tribunal para garantir a integridade do patrimônio público e a segurança dos cidadãos que utilizam a rodoviária municipal.
