O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) concedeu liminares suspendendo aumentos salariais de prefeitos, vice-prefeitos, secretários municipais e vereadores em sete municípios capixabas, aprovados no final de 2024. No entanto, as cidades de Baixo Guandu e Colatina continuam sob análise, sem uma decisão liminar para interromper os reajustes.
A denúncia contra os reajustes em Baixo Guandu e Colatina foi apresentada pelo Ministério Público de Contas (MPC-ES), que questiona a legalidade das aprovações salariais nesses municípios. Apesar disso, o relator do caso no TCE-ES, conselheiro Sergio Aboudib Ferreira Pinto, considerou que ainda não há elementos suficientes para determinar a suspensão imediata dos aumentos.
Nos municípios onde os reajustes foram suspensos, o TCE-ES entendeu que as votações ocorreram após as eleições municipais de 2024, o que configura descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Já no caso de Baixo Guandu e Colatina, há peculiaridades que precisam de mais esclarecimentos:
- Colatina: a denúncia aponta que houve alteração salarial disfarçada para servidores municipais, o que pode configurar irregularidade.
- Baixo Guandu: suspeita-se que houve readaptação de vantagens salariais para o funcionalismo público durante o período eleitoral, algo que a legislação proíbe.
Diante disso, o relator optou por não conceder liminar imediata e aguardar as explicações das administrações municipais antes de tomar uma decisão definitiva.
