O prazo para que os prefeitos de cinco cidades do Espírito Santo decidam sobre a adesão ao Acordo de Mariana se encerra no próximo dia 6 de março, logo após o Carnaval. O acordo estabelece os valores de reparação pelos danos causados pelo rompimento da barragem da Samarco, ocorrido em 2015, que impactou o Rio Doce até o litoral capixaba. O montante total de recursos a ser transferido para esses municípios ultrapassa R$ 656 milhões.
Os valores destinados a cada cidade serão pagos em 20 parcelas, com a primeira prevista para abril. Além disso, recursos de ações de reparação e compensação, antes gerenciados pela Samarco, passarão para a responsabilidade das prefeituras em até 60 dias após a adesão. A divisão está prevista da seguinte forma:
- Aracruz – R$ 144,4 milhões
- Baixo Guandu – R$ 95,7 milhões (R$ 79 milhões do acordo + R$ 16,7 milhões da Samarco)
- Colatina – R$ 292,8 milhões (R$ 267 milhões do acordo + R$ 25,8 milhões da Samarco)
- Marilândia – R$ 40,2 milhões (R$ 39 milhões do acordo + R$ 1,28 milhão da Samarco)
- Sooretama – R$ 83 milhões (R$ 79 milhões do acordo + R$ 4 milhões da Samarco.
A adesão ao acordo implica na desistência das ações judiciais movidas no exterior, incluindo o processo bilionário em julgamento na Inglaterra. Esse fator torna a decisão complexa para os gestores municipais, pois existe o risco de que as ações internacionais não obtenham êxito ou que a comprovação dos danos seja insuficiente para garantir indenização. Caso o pleito seja vitorioso, os valores recebidos podem ser menores que os previstos na repactuação, e há ainda a obrigatoriedade de descontar eventuais pagamentos já realizados.
Outro entrave diz respeito aos contratos com escritórios de advocacia, como o Pogust GoodHead, que cobra uma taxa de sucesso de cerca de 20% sobre qualquer valor recebido nas ações internacionais. Esse montante não pode ser retirado das parcelas do acordo e precisa ser pago com recursos próprios dos municípios.
O Supremo Tribunal Federal (STF) também determinou, por meio de uma liminar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 1.178), que os municípios não podem realizar pagamentos referentes às ações judiciais no exterior sem aprovação prévia da Corte. Essa decisão pode invalidar os contratos e resultar em longas disputas jurídicas, enquanto os municípios ficam sem acesso aos recursos da repactuação.
Diante desse cenário, duas cidades capixabas, Conceição da Barra e São Mateus, optaram por manter suas ações na justiça estrangeira. O prefeito de Baixo Guandu, Lastênio Cardoso, também decidiu apostar no processo na Inglaterra, estimando uma indenização nove vezes superior ao valor previsto no acordo. Já os prefeitos das demais cidades ainda avaliam a melhor decisão e pretendem usar todo o prazo disponível para definir o caminho a seguir.
Antecipação dos Pagamentos
Na quinta-feira (27), a Samarco anunciou que o conselho de administração aprovou a antecipação dos pagamentos para os municípios que aderirem ao acordo até 6 de março. Inicialmente previsto para junho, o repasse da primeira parcela será feito já em abril.
Os recursos serão destinados à execução de políticas públicas nos territórios atingidos. Em nota, a mineradora destacou que o acordo “estabelece diretrizes para a conclusão definitiva da reparação da Bacia do Rio Doce” e já foi homologado pelo STF, contando com a assinatura da Samarco, de suas acionistas Vale e BHP Brasil, do governo federal, dos governos de Minas Gerais e do Espírito Santo, além de Ministérios Públicos e Defensorias Públicas.
O acordo prevê um investimento total de R$ 58,5 bilhões, distribuídos da seguinte forma:
- R$ 6,1 bilhões em indenização para os municípios que aderirem ao acordo;
- R$ 447,5 milhões para recuperação de infraestruturas e finalização de programas de reparação;
- R$ 13,3 bilhões para investimentos em saúde, saneamento básico e fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);
- R$ 38,72 bilhões para projetos ambientais, prevenção de enchentes e outras iniciativas.
Até o momento, 16 municípios de Minas Gerais e do Espírito Santo aderiram ao acordo. Os 11 primeiros, que assinaram até dezembro de 2024, já receberam a primeira parcela, totalizando R$ 26,8 milhões.
