O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o pedido de redução de pena do ex-policial civil Hilário Frasson, condenado a 30 anos de prisão por ser o mandante do assassinato da médica Milena Gottardi, ocorrido em setembro de 2017. A decisão foi publicada nesta segunda-feira (17).
A defesa de Hilário argumentou que ele teria direito à remição de pena por ter realizado o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) em 2019. No entanto, o ministro Herman Benjamin, relator do caso, entendeu que o pedido não poderia ser analisado pelo STJ antes de passar pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), seguindo o trâmite normal das instâncias judiciais.
“Não há, ademais, notícia de que o Tribunal de origem apreciou o pedido objeto deste mandamus, razão pela qual fica inviável a sua análise diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância”, destacou o ministro na decisão.
A solicitação de redução da pena já havia sido negada pela juíza Cristiânia Lavínia Mayer, da 2ª Vara Criminal de Viana, que destacou que Hilário já possuía ensino superior quando prestou o Enem/Encceja. Segundo jurisprudência do próprio STJ, a aprovação nesses exames não implica na aquisição de novos conhecimentos suficientes para justificar remição da pena quando o preso já tem diploma universitário.
Hilário Frasson segue cumprindo sua pena na Penitenciária de Segurança Máxima I, em Viana. O advogado do ex-policial, Eric do Nascimento Ceolin, não foi localizado para comentar a decisão, mas o espaço segue aberto para manifestações.
