Justiça determina retirada imediata de vídeos com falsas acusações contra ex-prefeito de Pancas e deputado federal colatinense
A Justiça estadual determinou, nesta terça-feira (25), a retirada imediata de vídeos com acusações consideradas falsas feitas por um servidor público contra prefeitos, o ex-prefeito de Pancas Dr Sidiclei e o deputado estadual. As publicações envolvem supostas irregularidades no Consórcio Público CIM Noroeste, além de alegações de ameaça. A decisão liminar foi proferida pelo juiz […]
A Justiça estadual determinou, nesta terça-feira (25), a retirada imediata de vídeos com acusações consideradas falsas feitas por um servidor público contra prefeitos, o ex-prefeito de Pancas Dr Sidiclei e o deputado estadual. As publicações envolvem supostas irregularidades no Consórcio Público CIM Noroeste, além de alegações de ameaça.
A decisão liminar foi proferida pelo juiz da Vara Única de Águia Branca, que também estipulou multa diária de R$ 500 em caso de descumprimento. A ordem judicial abrange a exclusão dos vídeos de plataformas como YouTube, WhatsApp e outros aplicativos de mensagem.
Além disso, o magistrado determinou que o servidor público se abstenha de publicar novas postagens com acusações contra o deputado envolvido, sob pena de multa diária, também de R$ 500, até o limite previsto pelo Juizado Especial. O juiz alertou ainda que o descumprimento da decisão pode caracterizar o crime de desobediência.
VEJA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL
O servidor já responde a duas ações penais: uma por denunciação caluniosa e outra por imputar a terceiros os crimes de calúnia, injúria, difamação e até formação de quadrilha.
Na fundamentação da liminar, o magistrado afirmou que as declarações feitas pelo servidor “extrapolam o direito à liberdade de expressão” e, em tese, configuram violação aos direitos de personalidade do parlamentar, como honra e imagem, conforme garantido pela Constituição Federal e pelo Código Civil.
O juiz também destacou que o servidor já responde a duas ações penais: uma por denunciação caluniosa e outra por imputar a terceiros os crimes de calúnia, injúria, difamação e até formação de quadrilha. Para o magistrado, isso indica um comportamento reiterado do acusado.
A decisão foi tomada no âmbito de uma ação de reparação de danos movida pelo deputado Da Vitória contra o servidor público, e busca conter a disseminação de conteúdos considerados ofensivos e inverídicos.
2 comentários
- MAURO A. Guerra
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FAVOR CORRIGIR O VALOR DE MULTA RS 500,00 ( DUZENTOS REAIS)
OBRIGADO - João Ferreira da Silva
Concordo com a decisão liminar da justiça estadual do município de Águia Branca, porém, com a riqueza de detalhes da suposta denúncia nos vídeos e, independentemente da conduta do servidor que ao meu ver não deveria ter exposto tais situações em rede social sem antes comunicar os órgãos para a devida averiguação e mesmo que ele (servidor) responde por outras açõese crimes, isso não quer dizer que a justiça Federal e estadual aprofunde nas investigações dos agentes politicos e públicos sobre tais denúncias que, como disse anteriormente são ricas de detalhes e podem ser investigadas e se confirmar punam os culpados !
