O vereador colatinense Claudinei Costa solicitou oficialmente ao prefeito Renzo Vasconcelos informações detalhadas sobre a escolaridade de todos os secretários municipais. Segundo informações a suspeitas de que ao menos dois integrantes do primeiro escalão não atendem às exigências legais para o cargo.
A solicitação tem como base a Lei Complementar nº 128/2022, que estabelece regras claras para nomeações em cargos comissionados na Prefeitura de Colatina. Entre os critérios obrigatórios para o cargo de secretário estão a formação técnica ou superior, conhecimento em informática, residência fixa no município e apresentação de currículo atualizado, além da idade mínima de 21 anos e a inexistência de condenações criminais.
Segundo informações de fontes ligadas a administração, supostamente dois secretários atualmente em exercício não possuem o nível de escolaridade exigido pela legislação municipal, o que pode configurar nomeações irregulares e até crime contra a administração pública.f
Se for confirmada a incompatibilidade legal, a gestão do prefeito Renzo Vasconcelos pode ser enquadrada em ato de improbidade administrativa, conforme previsto na Lei nº 8.429/1992. Isso pode acarretar desde a exoneração imediata dos secretários até responsabilização do próprio gestor público, com sanções que incluem perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa.
Além disso, o caso pode parar no Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES), que pode aplicar sanções administrativas, determinar ajustes e até bloquear nomeações futuras caso entenda que houve reincidência ou omissão por parte da administração.
Em entrevista, Claudinei Costa afirmou que o objetivo do requerimento é “zelar pelo cumprimento da lei e garantir que os cargos públicos sejam ocupados por pessoas que atendam aos critérios legais, como determina a própria estrutura da administração municipal”. O vereador reforçou ainda que espera transparência por parte do Executivo.
Caso a Prefeitura comprove que todos os secretários atendem integralmente aos requisitos estabelecidos pela Lei Complementar nº 128/2022, o requerimento servirá como instrumento de transparência e fiscalização legítima do Legislativo, reforçando a necessidade de acompanhamento contínuo da legalidade dos atos da administração pública. Nesse cenário, o Executivo afasta qualquer suspeita de irregularidade e reforça seu compromisso com a legalidade e a responsabilidade na nomeação de seus auxiliares diretos.
A Prefeitura de Colatina ainda não respondeu ao requerimento. O prazo regimental para envio das informações é de até 15 dias.
REQUERIMENTO:
