Conhecida como a “Cidade das Águas”, Linhares abriga mais de 60 lagoas, mas boa parte delas está cercada por propriedades privadas, o que limita o acesso da população. Há relatos, inclusive, de pescadores expulsos e até ameaçados por seguranças armados ao tentarem chegar às margens dos espelhos d’água.
Foi diante desse cenário que o vereador Juninho Buguiu apresentou o Projeto de Lei nº 81/2025, com o objetivo de assegurar pelo menos um ponto público e gratuito de acesso em cada lagoa do município.
A proposta original previa a obrigação da Prefeitura em garantir os acessos, mas recebeu parecer contrário da Procuradoria da Câmara, que apontou falhas jurídicas no texto. Para evitar a rejeição, o vereador apresentou o Projeto de Emenda nº 13/2025, suavizando a redação.
Na versão final aprovada, a lei autoriza, mas não obriga o Executivo municipal a criar os acessos. Além disso, foi retirado o prazo de implantação, deixando a aplicação da medida a critério da Prefeitura.
O que a lei prevê
Com a sanção, a Prefeitura passa a ter respaldo legal para:
- Utilizar terrenos públicos já existentes às margens das lagoas;
- Desapropriar pequenos trechos de terra, quando necessário;
- Firmar acordos ou instituir servidão pública com proprietários privados;
- Incluir os acessos no Plano Diretor e em registros cartográficos oficiais.
Os acessos, quando implantados, deverão ser sinalizados, limpos, seguros para pedestres e fiscalizados regularmente. Qualquer tentativa de cobrança por parte de particulares ou permissionários será proibida, sob pena de multa e sanções.
Segundo Juninho Buguiu, a medida busca corrigir uma distorção histórica: em um município marcado pela abundância hídrica, a população muitas vezes não consegue usufruir desse patrimônio.
O parlamentar lembrou que a proposta dialoga com o PL nº 2/2021, já aprovado pelo Senado Federal, que inclui no Estatuto da Cidade o direito de acesso público a sítios naturais, como praias, cachoeiras e lagoas.
“O acesso às águas é um direito garantido pela Constituição. Nosso município precisa assegurar que esses bens de uso comum estejam disponíveis a todos”, afirmou Buguiu.
Próximos passos
Com a aprovação, a decisão final agora está nas mãos da Prefeitura de Linhares, que poderá escolher se e quando implantará os acessos. Na prática, a Câmara abriu caminho, mas a aplicação da lei exigirá disposição do Executivo para equilibrar o interesse coletivo e os direitos de propriedade privada.
