O Ministério Público Federal (MPF) emitiu recomendação a seis municípios capixabas, entre eles Baixo Guandu, para que atualizem os salários dos profissionais da educação básica conforme o Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) do magistério público. Além de Baixo Guandu, estão na lista Alfredo Chaves, Boa Esperança, Fundão, Guarapari e Ponto Belo.
Segundo o MPF, em 2023 esses municípios comprovaram que cumpriam a legislação. Entretanto, em 2025 os vencimentos ficaram desatualizados em relação ao piso vigente, hoje fixado em R$ 4.867,77 para jornada de 40 horas semanais, ou R$ 3.042,36 para 25 horas semanais.
Por outro lado, 11 municípios capixabas conseguiram manter a atualização do piso em dia, entre eles Colatina, Mantenópolis, Ecoporanga e Cariacica.
O procurador da República Carlos Vinicius Cabeleira destacou que o pagamento deve ser feito sobre o vencimento básico, sem a possibilidade de compensação com adicionais ou gratificações.
“O pagamento de complementos ou adicionais que somados ao vencimento básico atinjam o valor do piso não cumpre as normas que regem o piso nacional dos profissionais da educação”, explicou o procurador.
O MPF também recomendou que as prefeituras enviem projetos de lei às Câmaras Municipais para criar ou reestruturar os planos de cargos e salários, garantindo a aplicação correta do reajuste.
Os municípios têm 60 dias para informar ao MPF as medidas adotadas e comprovar, por documentos, o acatamento da recomendação. Caso contrário, o órgão poderá acionar judicialmente as prefeituras.
A Lei nº 11.738/2008 prevê que a União complemente os recursos das redes municipais, estaduais e distrital quando o valor anual por aluno não atingir o mínimo nacional, além de aportes adicionais para redes que demonstrem evolução em aprendizagem e redução das desigualdades.
Em maio deste ano, o MPF já havia feito recomendações semelhantes. Municípios como Pancas, Marilândia, Itaguaçu, Aracruz e Governador Lindenberg acataram as orientações e passaram a cumprir o piso, resultando no arquivamento dos inquéritos.
