Após recomendações e cobranças do Ministério Público Federal (MPF), 26 municípios capixabas, entre eles Colatina, Baixo Guandu, Marilândia, Pancas e São Domingos do Norte, passaram a pagar corretamente o piso salarial nacional dos professores da rede municipal de ensino.
A medida é resultado de uma ação de fiscalização conduzida pelo procurador da República Carlos Vinicius Soares Cabeleira, que enviou notificações a 65 prefeituras do Estado recomendando o cumprimento da Lei Federal nº 11.738/2008, que garante o piso nacional do magistério.
O piso salarial dos professores, que tem reajuste anual, é de R$ 4.867,77 em 2025 para jornada de 40 horas semanais.
Em municípios onde a jornada é de 25 horas, o valor equivalente é de R$ 3.042,35.
Segundo o MPF, as recomendações tiveram efeito direto na regularização da remuneração em diversas cidades que estavam pagando abaixo do mínimo legal. O órgão arquivou o procedimento em relação aos municípios que já se adequaram ao valor vigente.
Entre as cidades do Norte e Noroeste que regularizaram o pagamento estão também Aracruz, Ecoporanga, Itaguaçu, Mantenópolis e Vila Pavão, entre outras.
Apesar da evolução, parte das prefeituras notificadas ainda não se adequou.
Algumas alegaram falta de recursos financeiros para o reajuste, enquanto outras não responderam ao MPF dentro do prazo de 60 dias.
Em alguns casos, as gestões municipais informaram que pagam o valor do piso por meio de complementos salariais, mas o procurador esclareceu que essa prática não está prevista na legislação.
“O piso se refere ao vencimento básico, não à remuneração total. O complemento não tem reflexo em gratificações, aposentadoria ou outras rubricas remuneratórias”, explicou o procurador Carlos Vinicius Cabeleira.
Até o momento, nenhuma ação judicial foi ajuizada contra os municípios que ainda descumprem a lei.
O MPF informou que espera uma adequação voluntária, sem necessidade de levar o caso à Justiça.
Cabeleira reforçou que os municípios recebem recursos federais, como o VAAT (Valor Anual Total por Aluno) e o VAAR (Valor Aluno Ano Resultado), que podem e devem ser usados para financiar a valorização dos profissionais da educação.
