O Projeto de Lei Complementar enviado pela Prefeitura à Câmara Municipal de Colatina, que altera profundamente a cobrança do ISS da construção civil, promete reforçar o caixa do município, mas já levanta questionamentos sobre impacto econômico e social, especialmente para pequenos construtores e pessoas físicas.
Embora o Executivo argumente que a proposta corrige distorções históricas e combate a evasão fiscal, especialistas do setor avaliam que a medida representa, na prática, um aumento significativo da carga tributária efetiva sobre obras e reformas.
Conta deve chegar ao consumidor
Com o fim da dedução de materiais e da tabela de valores fixos, o ISS passa a incidir sobre uma base muito maior. Na prática, isso tende a:
- encarecer construções residenciais,
- elevar custos de reformas,
- pressionar o preço final de imóveis e aluguéis.
O risco é que o ajuste fiscal do município seja repassado diretamente ao cidadão, sobretudo em um setor sensível como o da moradia.
Mais poder ao fisco, mais conflitos
Outro ponto crítico é a ampliação do arbitramento do imposto em casos de ausência de nota fiscal. Embora a Prefeitura veja a medida como combate à informalidade, o mecanismo aumenta a margem de interpretação da fiscalização e pode gerar:
- insegurança jurídica,
- autuações contestadas,
- judicialização de cobranças.
A tramitação em regime de urgência especial também é alvo de críticas. O projeto trata de um tema técnico, com impacto direto na economia local, mas pode ser aprovado sem amplo debate com construtoras, engenheiros, arquitetos e a sociedade.
A Prefeitura sustenta que deixou de arrecadar mais de R$ 3 milhões em 2024, mas o projeto não apresenta, no mesmo nível de detalhamento, estudos de impacto social ou medidas compensatórias para pequenos contribuintes.
No centro do debate está a pergunta que vereadores e sociedade deverão responder:
o fortalecimento das contas públicas justifica o aumento do custo da construção em Colatina?
A resposta pode definir não apenas o futuro da arrecadação, mas também o ritmo do crescimento urbano e o acesso à moradia no município.
Câmara de Colatina convoca sessão extraordinária para votar projeto que muda ISS da construção civil
A Câmara Municipal de Colatina realizará uma sessão extraordinária na próxima quarta-feira, dia 21 de janeiro, às 14 horas, para discutir e votar três projetos de interesse do Executivo Municipal. A convocação foi feita pelo presidente da Casa, Felippe Coutinho Martins, com base na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno.
Entre os temas da pauta está o Projeto de Lei Complementar nº 010/2025, de autoria do Poder Executivo, que promove mudanças na Lei Complementar nº 27/2003, responsável por regulamentar a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) no município, com foco no setor da construção civil.
Projeto do ISS será votado em sessão extraordinária
O projeto altera regras relacionadas à base de cálculo do ISS, revoga dispositivos que fixavam valores estimados para o imposto e trata da cobrança em casos de ausência de nota fiscal. A proposta já recebeu parecer favorável das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final; Finanças, Orçamento e Tomada de Contas; e Fiscalização e Aplicação da Lei Orçamentária.
A matéria é considerada estratégica pela administração municipal, pois impacta diretamente a arrecadação e o modelo de tributação da construção civil em Colatina.
Autorização para viagem internacional do prefeito
Também consta na pauta o Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2026, de autoria da Mesa Diretora, que autoriza o prefeito Renzo Vasconcelos a se ausentar do país. A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final emitiu parecer pela aprovação da proposta.
A autorização é exigida por lei sempre que o chefe do Executivo municipal se ausenta do território nacional.
Completa a pauta o Projeto de Lei nº 005/2026, também de autoria do Poder Executivo, que altera o Anexo I da Lei nº 7.365/2025. O texto igualmente recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Por se tratar de sessão extraordinária, a reunião será destinada exclusivamente à análise dos projetos listados na convocação. Como todas as matérias já contam com parecer favorável das comissões, a expectativa é de que sejam discutidas e votadas no mesmo dia.
