Anteprojeto exige “Ficha Limpa” de servidores públicos em Baixo Guandu

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Um anteprojeto de lei aprovado na sessão legislativa na Câmara Municipal de Baixo Guandu, vai exigir “Ficha Limpa” dos servidores contratados pelos Poderes Executivo, Legislativo e Autarquias municipais.

O anteprojeto de autoria do Vereador Esmar da Vitória, proíbe as nomeações de servidores em cargos de confiança ou comissionados, da administração direta e indireta e autárquicos, que não se enquadram nos requisitos da “Ficha Limpa”.

De acordo com o anteprojeto, servidores que tiverem ação criminal transitada em julgado, terem tido contas rejeitadas em órgãos que administraram, tiverem os seus direitos políticos cassados, entre outras situações que configure “ficha suja“, não poderão ser contratados.

Segundo Esmar da Vitória, autor do anteprojeto, a idéia é moralizar o serviço público, dando mais credibilidade e evitando o apadrinhamento de pessoas que não são ficha limpa e são condenadas pela justiça. O plenário foi unânime em aprovar a matéria que segue agora para a sanção do prefeito Neto Barros. 

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