Segundo a administração municipal, tendendo a uma determinação do Ministério Público por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinada pela antiga gestão da Prefeitura, que estabelece a necessidade de implantação do videomonitoramento para evitar o não pagamento do estacionamento rotativo no município, a atual administração municipal enviou, para a Câmara de Vereadores, um projeto de lei dando cumprimento ao TAC, mas criando medidas educativas e orientativas e mais prazo aos condutores antes de efetuar uma possível punição.
No projeto de lei 03/2021 consta a criação do limite de tolerância/gratuitidade de 15 minutos antes de cobrança de estacionamento rotativo, bem como o procedimento de notificar o condutor antes de lavrar qualquer auto de infração. Desta forma, o usuário terá um prazo de três dias para regularização voluntária.
Sem este projeto de lei elaborado pela atual gestão, a cobrança de multa por meio do videomonitoramento seria automática, penalizando o condutor sem possibilidade de prazo. A intenção da Prefeitura é orientar, educar e dar tratamento digno ao condutor na forma de uso do sistema do estacionamento rotativo, sem descumprir o TAC assinado pela gestão anterior.
