Pelo trabalho realizado na relatoria na Câmara Federal do Projeto de Lei Complementar (PLP 5/21), agora Lei Complementar 186/21, o deputado Da Vitória (Cidadania-ES) recebeu da Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores (Abad), nesta segunda-feira (22), em São Paulo, uma placa em homenagem ao trabalho realizado na condução do relatório do texto que prorrogou até 2032 o prazo para que estados concedam incentivos fiscais em ICMS ao setor comercial.
A homenagem foi entregue pelo presidente da Associação, Leonardo Severini, e pelo vice-presidente Juliano César Faria Souto durante o Encontro de Valor Abad 2021. O evento contou com a presença do presidente da Câmara Federal, Arthur Lira. A Lei Complementar 186/21 foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 28 de outubro.
A prorrogação também valerá para atividades portuárias e aeroportuárias e para operações interestaduais com produtos agropecuários. O projeto, de autoria do deputado Efraim Filho (DEM-PB), foi relatado pelo deputado federal Da Vitória na Comissão de Finanças e Tributação e no Plenário da Câmara. O relatório foi acatado na íntegra pelos deputados, senadores e pelo presidente Bolsonaro.
“A maior conquista do ano para o setor atacadista e distribuidor foi a aprovação e sanção da Lei Complementar 186. Essa medida veio para dar um respiro às empresas do setor com um prazo mais dilatado (dos incentivos), assim como é no caso da indústria, para que possa se preparar para uma eventual Reforma Tributária. E essa conquista só foi possível com o trabalho dos apoiadores da proposta”, destacou o presidente da Abad, Leonardo Severini, no evento.
Da Vitória afirmou que a legislação, além de igualar o prazo para a concessão do incentivo em ICMS já aplicado à indústria, garante competitividade aos estados que historicamente receberam menos investimentos em logística. “No Espírito Santo, a arrecadação em ICMS do setor atacadista e distribuidor neste ano deve chegar a R$ 2,5 bilhões. Além de gerar mais de 55 mil empregos para os capixabas. A Lei Complementar 186 preserva postos de trabalho e garante menos imposto para as empresas. Fico muito feliz em receber a homenagem da Abad pela relatoria do projeto que foi construído com muito diálogo”, disse Da Vitória.