Os vereadores Adilson Reggiani e Josué Batista da Silva, o Sargento Batista, propuseram à Câmara de Marilândia a elaboração de um projeto de lei para vedar a possível exigência de passaporte vacinal para acesso a bens, benefícios, serviços e locais diversos no município. A solicitação foi protocolada no dia 17 deste mês e será submetida à apreciação da Procuradoria Jurídica do Legislativo.
O vereador Sargento Batista explicou que o objetivo é criar uma legislação municipal que se antecipe à possível exigência do passaporte vacinal, por força de uma anunciada portaria da Secretaria de Estado da Saúde, que estaria prestes a entrar em vigor.
Batista argumenta que a exigência do passaporte fere o direito de ir e vir do cidadão, assegurado pela Constituição Federal, além de impor mais uma dura medida restritiva aos já sacrificados comerciantes de Marilândia.
“Após os lockdowns de 2020 e 2021, muitos comerciantes que foram obrigados a fechar as portas não tiveram condições de reabrir e acabaram encerrando suas atividades”, lembrou o vereador.
Ainda de acordo com Josué Batista, cidades como Colatina e Vitória, entre outras, já criaram legislações específicas impedindo a exigência do passaporte da vacina.