Está em tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, o Projeto de Lei 334/2023 que prorroga por quatro anos a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia. Se aprovada, a norma que prorroga a validade da Lei 12.546 de 2011 até 31 de dezembro de 2027, também pode beneficiar 72 municípios capixabas.
Isso porque, na semana passada, o relator do PL – senador Angelo Coronel (PSD-BA) – apresentou um substitutivo ao projeto com uma emenda que inclui, na desoneração, municípios com até 142.633 habitantes, que não recebem o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) Reserva. A proposta é de reduzir a alíquota de contribuição previdenciária, nesses municípios, de 20% para 8%.
Na justificativa do substitutivo, o relator diz que: “assim como esses 17 setores desempenham papel fundamental à economia, fazemos referência aos maiores prestadores de serviços de saúde básica e educação infantil: os municípios. Esses, embora sejam entes federados, são tratados como empresas para fins de recolhimentos de contribuições previdenciárias, ao não possuir capacidade financeira para instituir regimes próprios, e paradoxalmente, não estão contemplados em políticas públicas similares à desoneração”, escreveu, citando a Lei 8.212 de 1991, sobre contribuição previdenciária e equiparação dos municípios a empresas.
O projeto cita que a dívida previdenciária dos municípios chegaria a R$ 75 bilhões e estaria numa crescente, “em razão das multas e da incapacidade das prefeituras de contribuir em 20% sobre a folha de pagamentos”. “Isso é ainda mais grave quando se nota que o não pagamento das dívidas previdenciárias pode acarretar diversas sanções para as administrações municipais, como a inscrição na dívida ativa da União, bloqueio de repasses do FPM e ação judicial por parte do INSS para a cobrança da dívida”, justifica o projeto.
Segundo o relator, a medida atingiria cerca de três mil municípios no País e 40% da população brasileira. No Estado, essa linha de corte representa, segundo a Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes), 72 cidades, ou 92,3% dos municípios capixabas.
Além dos municípios, a desoneração atinge 17 setores da economia: confecção e vestuário, calçados, construção civil, call center, comunicação, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carrocerias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, tecnologia da informação, tecnologia de comunicação, projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.
Empresas desses setores pagam alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários. Porém, a validade da lei termina em 31 de dezembro deste ano. A estimativa é que os 17 setores sejam responsáveis por 8,93 milhões de postos de trabalho e a previsão é que ocorram 600 mil demissões caso a lei da desoneração não seja renovada.
Na reunião deliberativa da CAE na terça-feira passada (23), o líder do governo, senador Jaques Wagner (PT) pediu vista do projeto, o que fez com que a votação fosse adiada. A expectativa era que a matéria entrasse na pauta desta semana, mais precisamente nesta terça-feira (30), mas, segundo a assessoria da comissão, não há previsão.
Há uma nova reunião da CAE agendada para amanhã e há a expectativa que o governo federal envie, ainda hoje (29), a orientação de voto sobre o projeto, segundo informou a assessoria do senador petista Jaques Wagner.
“A equipe do ministro Alexandre Padilha (Relações Institucionais) está mantendo as conversas com os ministérios afins – Planejamento, Trabalho e Emprego e Fazenda – e deverá enviar orientação de voto na segunda-feira, véspera da reunião na CAE. De toda forma, o PL não está na pauta da reunião de terça, dia 30”, diz a nota enviada à coluna.
SEM CONSENSO
Mas, ainda não há consenso sobre o projeto, nem no Parlamento e nem no governo. A ala mais dura do governo tem defendido que a desoneração na folha de pagamento seja discutida dentro da Reforma Tributária – que ainda não tem previsão para ser votada.
Na última terça-feira, quando a CAE sediou uma audiência pública sobre o tema, a procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Almeida, disse que as prorrogações são pontuais e que estender essa medida por mais quatro anos, quando há no radar uma Reforma Tributária, “pode não ser o mais adequado”.
Ela também apontou o déficit previdenciário. Hoje, com as desonerações em vigor, o governo estima que o déficit previdenciário seja de R$ 9 bilhões. A previsão é que dobre (para R$ 18 bilhões) caso o projeto seja aprovado com a emenda que inclui os municípios.
O procurador-geral adjunto tributário, Moisés de Sousa, afirmou que a desoneração afeta o equilíbrio da Previdência Social e que, se o projeto for mesmo aprovado, que se reduza o prazo de prorrogação. Uma das possibilidades sugeridas na audiência é que fique em vigor até a votação da Reforma Tributária.
O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) fez coro à abordagem levada pelos representantes da Fazenda. “Hoje, o déficit na Previdência está em R$ 9 bilhões, com a emenda dos municípios pode chegar a R$ 18 bi. Não podemos fazer bondades pontuais e comprometer o todo. A conta não fecha”.
Para compensar o déficit financeiro causado pela prorrogação, o projeto estende, pelo mesmo período, o aumento de 1% na alíquota da Cofins-Importação, estimada em R$ 2,4 bilhões.
O relator Angelo Coronel e o autor da proposta, senador Efraim Filho (União-PB), defendem que, por ser uma lei em vigor desde 2011, a prorrogação não configuraria, com relação ao impacto financeiro e orçamento, “inovação relevante no ordenamento jurídico”.
“Esse projeto é bom para todo mundo, até para o governo. A prioridade do País não é arrecadar mais, é empregar mais”, disse Efraim na audiência, sendo interrompido por aplausos e gritos de ordem de “Desonera já, desemprego não!”.
O projeto é terminativo, ou seja, após a votação na Comissão de Assuntos Econômicos, não precisa passar pelo plenário do Senado. Segue direto para análise da Câmara dos Deputados.
Entre os 72 municípios capixabas estão:
Baixo Guandu
Colatina
Governador Lindenberg
Itaguaçu
João Neiva
Marilândia
Pancas
São Roque do Canaã
ES FALA: informação Coluna de Olho no Poder/Folha Vitória/imagem Exame
