O presidente da Câmara Municipal de Santa Teresa, Bruno Araújo (PP), o ex-presidente Vanildo Sancio (PSB) e o prefeito Kleber Medici (PSDB) receberam uma notificação do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCES) nesta terça-feira (26) para explicar o reajuste nos salários dos vereadores, que passaram de R$ 4 mil para R$ 5,2 mil em 2022. A notificação também questiona outras supostas irregularidades, incluindo o aumento acima dos índices de inflação e a concessão da Revisão Geral Anual (RGA) aos servidores públicos e autoridades municipais.
A denúncia que levou à notificação foi formalizada com base em alegações de irregularidades, incluindo o aumento dos subsídios dos vereadores e das remunerações dos servidores da Câmara Municipal nos anos de 2022 e 2023. A denúncia argumenta que esses aumentos foram realizados em desacordo com os preceitos estabelecidos na Constituição Federal de 1988 e resultaram em graves irregularidades.
De acordo com a denúncia, os aumentos foram concedidos sob o pretexto de Revisão Geral Anual, conforme previsto nas leis municipais n°s 2832/2022 e 2880/2023. No entanto, a denunciante alega que essa ação é incompatível com a natureza dos agentes políticos, como vereadores, prefeito e presidente da Câmara, que não são investidos em seus mandatos a título profissional, ao contrário dos servidores públicos.
A denúncia argumenta que a majoração dos subsídios e da remuneração durante o curso da legislatura representa uma violação à moralidade administrativa e não está de acordo com a regra da legislatura, que deveria impedir qualquer alteração remuneratória para esses agentes durante seus mandatos, incluindo a RGA.
A Revisão Geral Anual é considerada um benefício exclusivo aos servidores públicos, e a denúncia argumenta que a Constituição estabelece regras específicas para impedir a recomposição inflacionária do subsídio durante a legislatura para vereadores, prefeitos, vice-prefeitos e secretários municipais.
O prefeito Kleber Medici (PSDB) está analisando a decisão do TCES em resposta à notificação.