Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) reuniram-se em sessão plenária virtual no dia 29 de fevereiro, decidindo multar o ex-secretário de Transporte, Trânsito e Segurança Pública de Colatina. Além da multa, o TCE-ES emitiu uma série de determinações ao atual gestor da pasta, Coronel Ferrari.
As advertências surgiram devido a irregularidades encontradas no serviço de estacionamento rotativo do município. Entre elas estão o pagamento da outorga pela concessionária em valor distinto do previsto no contrato, irregularidades e deficiências na fiscalização do contrato de concessão, e o descumprimento de obrigações contratuais pela concessionária contratada. O período fiscalizado abrangeu junho de 2017 a junho de 2023.
No que diz respeito à primeira irregularidade, constatou-se que, por erro de cálculo, a concessionária responsável pelo serviço efetuou repasses inferiores aos previstos em contrato, resultando em um montante não repassado ao município de R$ 46 mil.
Para resolver essa questão, o conselheiro Sérgio Aboudib, relator do processo, seguido pelos demais membros, determinou ao atual secretário de Transportes de Colatina, Daltro Ferrari Junior (Coronel Ferrari), que calcule e exija da empresa o pagamento correto, acrescido de correção monetária, multa e juros. Ele terá 90 dias para comprovar o pagamento das penalidades ou adotar medidas judiciais para a cobrança do débito. O não cumprimento pode acarretar em penalidades como o enquadramento de dano ao erário e responsabilidade solidária com a empresa.
Em relação à segunda irregularidade – a falta de fiscalização do contrato – uma multa no valor de R$ 500 foi aplicada ao ex-secretário de Transportes de Colatina, André Viganô Costa, que ocupou o cargo entre junho de 2018 e dezembro de 2020, na gestão Sérgio Meneguelli.. Esta multa se deve à ausência de nomeação de um fiscal para avaliar e conferir os pagamentos à empresa concessionária, como estipulado no contrato de concessão.
Além da multa, os conselheiros recomendaram à Secretaria de Transportes, Trânsito e Segurança Pública que inclua uma cláusula contratual exigindo que a futura concessionária forneça acesso direto ao município aos dados primários de todos os sistemas de gerenciamento utilizados para a gestão do serviço, visando maior confiabilidade nos dados repassados.
Por fim, no que se refere à terceira irregularidade – o descumprimento de obrigações contratuais pela concessionária contratada – foi determinado que o atual secretário de Transportes de Colatina comprove, dentro de 90 dias, a instalação pela concessionária de seis conjuntos com quatro unidades de estacionamento para bicicletas. O não cumprimento desta obrigação pode resultar na aplicação de multa ao gestor da pasta.
Nós entramos em contato com ex-secretário de Trânsito André Viganô Costa, ele disse que foi notificado sobre a irregularidade sim e que já fez sua defesa perante ao Tribunal.
Já o atual Secretário Coronel Ferrari, também foi procurado, mas ainda não se manisfetou oficialmente.
