Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) reuniram-se em sessão plenária virtual no dia 29 de fevereiro, decidindo multar o ex-secretário de Transporte, Trânsito e Segurança Pública de Colatina. Além da multa, o TCE-ES emitiu uma série de determinações ao atual gestor da pasta, Coronel Ferrari.
As advertências surgiram devido a irregularidades encontradas no serviço de estacionamento rotativo do município. Entre elas estão o pagamento da outorga pela concessionária em valor distinto do previsto no contrato, irregularidades e deficiências na fiscalização do contrato de concessão, e o descumprimento de obrigações contratuais pela concessionária contratada. O período fiscalizado abrangeu junho de 2017 a junho de 2023.
No que diz respeito à primeira irregularidade, constatou-se que, por erro de cálculo, a concessionária responsável pelo serviço efetuou repasses inferiores aos previstos em contrato, resultando em um montante não repassado ao município de R$ 46 mil.
Para resolver essa questão, o conselheiro Sérgio Aboudib, relator do processo, seguido pelos demais membros, determinou ao atual secretário de Transportes de Colatina, Daltro Ferrari Junior (Coronel Ferrari), que calcule e exija da empresa o pagamento correto, acrescido de correção monetária, multa e juros. Ele terá 90 dias para comprovar o pagamento das penalidades ou adotar medidas judiciais para a cobrança do débito. O não cumprimento pode acarretar em penalidades como o enquadramento de dano ao erário e responsabilidade solidária com a empresa.
Em relação à segunda irregularidade – a falta de fiscalização do contrato – uma multa no valor de R$ 500 foi aplicada ao ex-secretário de Transportes de Colatina, André Viganô Costa, que ocupou o cargo entre junho de 2018 e dezembro de 2020, na gestão Sérgio Meneguelli.. Esta multa se deve à ausência de nomeação de um fiscal para avaliar e conferir os pagamentos à empresa concessionária, como estipulado no contrato de concessão.
Além da multa, os conselheiros recomendaram à Secretaria de Transportes, Trânsito e Segurança Pública que inclua uma cláusula contratual exigindo que a futura concessionária forneça acesso direto ao município aos dados primários de todos os sistemas de gerenciamento utilizados para a gestão do serviço, visando maior confiabilidade nos dados repassados.
Por fim, no que se refere à terceira irregularidade – o descumprimento de obrigações contratuais pela concessionária contratada – foi determinado que o atual secretário de Transportes de Colatina comprove, dentro de 90 dias, a instalação pela concessionária de seis conjuntos com quatro unidades de estacionamento para bicicletas. O não cumprimento desta obrigação pode resultar na aplicação de multa ao gestor da pasta.
Nós entramos em contato com ex-secretário de Trânsito André Viganô Costa, ele disse que foi notificado sobre a irregularidade sim e que já fez sua defesa perante ao Tribunal.
Já o atual Secretário Coronel Ferrari, também foi procurado, mas ainda não se manisfetou oficialmente.
6 respostas
Como usuário da atual plataforma Vagou Colatina, observei que algumas vezes, na correria do dia a dia, esqueço de colocar o “cartão de estacionamento” pelo aplicativo. Somos fiscalizados e é colocado no veículo uma notificação pelos agentes da empresa, para que coloquemos o crédito de estacionamento.
Mas esta notificação não chega para nós no celular, informando: “você esqueceu de pagar o rotativo”.
Isso gera uma dívida de 12 ou 13 reais, que após o pagamento retorna como crédito.
Já observaram que quando faltam alguns minutos, recebemos no celular uma aviso de renovação?
Me pergunto por quê o aplicativo Vagou Colatina, assim que seu agente lança a notificação, não nos avisa pelo aplicativo para que regularizemos a situação?
Pode parecer que é melhor reter meus 13 reais na forma de crédito, do que me dar a oportunidade de regularizar o estacionamento com 1 ou 2 reais.
No mundo atual da informatização, será tão difícil sermos notificados pelo aplicativo, antes disto virar um crédito ou futura multa?
Márcio, muito boa sua crítica CONSTRUTIVA, posso observar. No programa (software) é operação fácil de realizar (custosa), mas lembrando que somente para veículos e telefones cadastrados no sistema, será operado, seu caso, assim como o de tantos outros, jamais para não cadastrados. Vejo até mais funcional para todos: usuário, empresa e município. Outras medidas, TAMBÉM, podem ser inseridas no sistema, se houver interesse das partes. Até mais…
Sempre houve falcatrua, mas a demora para ver o que está na cara é vergonhoso vc
Joel, sua postura pode gerar-lhe um processo criminal, por quem se sentir ofendido, haja vista você afirma: “sempre houve falcatruas”. SINAL QUE VOCÊ CONHECE OS FATOS. E você está direcionando para a empresa, prefeitura e até para a administração do trânsito municipal. Isso é grave. Melhor nos atentarmos para as imperfeições do sistema e sugerirmos medidas corretivas, mesmo que em tom de desabafo e aborrecimento. Sejamos pela melhoria de todos, principalmente ajudando, com sugestões, os administradores do que nos interessa. Seremos mais felizes!!!
Muito dinheiro que entra nisso
Só vemos falcatruas aqui, falcatruas ali, assim é o Brasil