Rio Doce: ação civil pública contra Fundação Renova, Samarco, Vale e BHP Billiton por violação de direitos das mulheres é ajuizada

As instituições de Justiça envolvidas no caso Samarco – Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), Ministério Público do Espírito Santo (MPES), Defensoria Pública da União (DPU), Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG) e Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (DPES) – ingressaram com uma ação civil pública perante a 4ª Vara Federal de Belo Horizonte. A ação tem como alvo a Fundação Renova, a Samarco, a Vale e a BHP Billiton, visando a responsabilização dessas entidades pelos danos causados às mulheres atingidas pelo processo de reparação de danos decorrentes do rompimento da barragem de Fundão, ocorrido em 5 de novembro de 2015.

Entre os pedidos apresentados à Justiça, destaca-se a solicitação de pagamento solidário, pelas empresas e pela fundação, de uma indenização mínima de R$ 135.552,00 para cada mulher atingida, referente aos danos materiais causados pela violação sistemática dos direitos humanos. Além disso, é solicitado o pagamento de, pelo menos, R$ 36 mil por danos morais sofridos e uma indenização de, no mínimo, R$ 3,6 bilhões pelos danos morais coletivos gerados.

A ação civil pública, fundamentada em uma perspectiva de combate à violência de gênero, demonstra, por meio de relatórios e documentos, que as mulheres foram invisibilizadas e prejudicadas por diversas violações de direitos empreendidas pelas empresas e executadas pela Fundação Renova durante o cadastramento e o processo de reparação de danos. O protocolo para julgamento com perspectiva de gênero, formulado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e obrigatório desde 14 de março de 2023, serve de base para a ação.

Um relatório sobre a situação das mulheres atingidas pelo desastre no estado do Espírito Santo, elaborado pela Defensoria Pública e anexado à ação, aponta a falta de integração entre as iniciativas de reparação e a rede de políticas públicas de atendimento à mulher. Além disso, destaca a inexistência de mesas de diálogo compostas integralmente por mulheres e a exclusão de atividades laborativas típicas de mulheres da matriz de danos.

De acordo com dados fornecidos pela Fundação Renova, mesmo com um cadastro integrado realizado pela própria fundação, com quantitativo semelhante entre homens e mulheres, apenas 39% das pessoas entrevistadas eram do gênero feminino. Além disso, apenas 34% das mulheres foram elencadas como responsáveis econômicas pelo lar. A ação ressalta a importância do cadastro, que representa a porta de entrada para os 41 programas de reparação ambiental e socioeconômica da Fundação Renova. A ausência de participação das mulheres na coleta de dados trouxe efeitos danosos e excludentes para a realidade dessas mulheres antes e depois do desastre.

A utilização, pela Fundação Renova, de um modelo de família patriarcal como único tipo possível foi apontada como base para diversas violações de direitos. Isso gerou inúmeros problemas para as mulheres, como dificuldade de acesso aos seus dados pessoais e obstáculos para corrigir dados incorretos, condicionando tais atos à autorização de seus maridos. Esse procedimento remete ao arcaico Código Civil de 1916, considerando, na prática, as mulheres incapazes de exercerem os atos da vida civil sem a supervisão de um homem.

A ação também menciona o aumento da sobrecarga doméstica, conflitos familiares e problemas de saúde mental dos atingidos, com base em um relatório da Fundação Getúlio Vargas (FGV) que revela tentativas ou intenções de suicídio associadas à sobrecarga doméstica. Dos 154 casos relatados sobre questões de saúde mental, 71,4% também informaram problemas de sobrecarga doméstica, muitos deles associados ao desenvolvimento de doenças mentais como a depressão.

Reivindicações

A ação afirma que o processo de reparação do desastre do rio Doce tem reproduzido e aprofundado violências de gênero, reivindicando que o Poder Judiciário corrija o rumo tomado até agora. Destaca a necessidade de ações afirmativas com recortes de gênero e um olhar atento às interseccionalidades, especialmente em relação às mulheres negras, indígenas e de comunidades tradicionais, como as quilombolas.

As instituições que assinam a ação solicitam que as empresas e a Fundação Renova promovam, emergencialmente, a atualização, revisão e correção do cadastro de todas as mulheres cadastradas ou com solicitações pendentes, permitindo a inclusão ou retificação de informações necessárias para a elegibilidade ao Auxílio Financeiro Emergencial (AFE), ao Programa de Indenização Mediada (PIM) e ao Sistema Indenizatório Simplificado (Novel). Também é solicitado que as empresas apresentem todas as manifestações formalizadas na Ouvidoria da Fundação Renova e que realizem o pagamento integral, inclusive retroativo e atualizado, de todas as verbas devidas e não recebidas pelas mulheres atingidas.

O QUE DIZ A VALE

A Vale informou, em resposta a notícias na mídia sobre eventual ação judicial movida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra companhia, BHP e sua joint-venture Samarco com pedido de indenização de R$ 3,6 bilhões por danos morais coletivos, que não foi notificada e que irá apresentar seus argumentos ao juízo competente em momento oportuno.

A mineradora reforçou que o processo de reparação de danos decorrentes da barragem de Fundão, em 2015, é conduzido pela Fundação Renova em linha com os compromissos firmados pelas companhias junto às autoridades brasileiras.

Por fim, a mineradora disse que juntamente com Samarco, BHP, instituições de justiça e representantes do poder público “segue comprometida com as negociações por um acordo de caráter definitivo, que garanta reparação justa e integral às pessoas afetadas e ao meio ambiente”.