O Projeto de Lei (PL) 586/2024, que propõe a proibição de visitas íntimas a presos condenados por crimes contra a dignidade sexual no Espírito Santo, teve seu requerimento de urgência aprovado na Assembleia Legislativa. A medida deve ser votada na próxima semana, mas já enfrenta questionamentos quanto à sua constitucionalidade, levantados por deputados e representantes da sociedade civil.
A proposta estabelece que a proibição valeria para condenações com sentenças transitadas em julgado, sem interferir no direito às visitas sociais. Para o autor do projeto, deputado colatinense Lucas Polese (PL), a restrição reforça o caráter “punitivo-pedagógico” da prisão. “A privação de relação sexual não é um direito absoluto do apenado e deve ser vista como parte integrante da punição”, afirmou Polese.
No entanto, a constitucionalidade do projeto foi contestada durante a sessão por deputados como Tyago Hoffmann (PSB), Camila Valadão (Psol) e Iriny Lopes (PT). Eles apontaram que a proposta esbarra em competências legais e pode ser revogada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), caso aprovada. Hoffmann argumentou que a visita íntima é prevista no Código Penal, o que limitaria a possibilidade de um estado legislar sobre o tema. “Embora concorde com o mérito, acredito que não cabe à Assembleia Legislativa deliberar sobre isso”, ressaltou.
A deputada Iriny Lopes destacou que a matéria tem um viés de “vingança” e não cumpre o objetivo de ressocialização do sistema prisional. “O sistema penitenciário deve ter como foco a reintegração do preso à sociedade, e essa proposta vai na contramão desse princípio”, declarou. Camila Valadão também criticou a medida, afirmando que ela restringe ainda mais os direitos da população carcerária e pode causar impactos negativos no sistema prisional do estado.
Na sociedade civil, a proposta também gerou reações. Gilmar Ferreira, militante do Movimento Nacional de Direitos Humanos no Espírito Santo (MNDH/ES), avalia que o projeto reflete uma tentativa de deputados “ganharem visibilidade” com pautas polêmicas. Ele recorda que o direito às visitas íntimas é assegurado pela Lei de Execução Penal desde 1984, com o objetivo de manter os vínculos sociais e familiares dos detentos, auxiliando na sua reinserção social. “Se sancionada, a lei poderá ser questionada no STF, e o governador Renato Casagrande tem a prerrogativa de vetar essa iniciativa”, afirmou.
ES FALA: informações século Diário
