O Ministério Público de Contas do Estado (MPC-ES) protocolou representações para suspender aumentos salariais aprovados em dezembro para prefeitos, vice-prefeitos, secretários municipais e, em alguns casos, vereadores de 13 municípios capixabas. Entre as cidades com situações específicas destacam-se Colatina, e Baixo Guandu.
Em Colatina, o MPC-ES questiona a validade da Lei Complementar Municipal 149/2024, que reduziu a carga horária dos cargos de contador e educador social de 40 horas para 30 horas semanais sem alterar os vencimentos. Segundo o órgão, essa mudança pode configurar um aumento disfarçado de salário, prática que contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente em ano eleitoral.
Já em Baixo Guandu, a controvérsia envolve a Lei 3.248/2024, que alterou as condições para o Adicional por Tempo de Serviço (ATS). A nova redação, aprovada em julho de 2024, eliminou restrições como a perda do direito ao benefício para servidores com faltas não justificadas ou afastamentos superiores a 15 dias. O MPC-ES argumenta que a mudança foi feita em período próximo às eleições, o que é vedado pela legislação eleitoral.
Nessa segunda-feira (20), o conselheiro relator Sérgio Aboudib Ferreira Pinto determinou a notificação de prefeitos para esclarecimentos. Entre eles estão Renzo Vasconcelos, de Colatina, e o prefeito de Água Doce do Norte, Abraão Lincon (PSB).
Cidades como Vila Velha, Cariacica, Serra e São José do Calçado foram mencionadas devido a aumentos expressivos nos salários de prefeitos, vice-prefeitos e secretários municipais. Em Vila Velha, por exemplo, o salário do prefeito teve um aumento de 88,7%, passando de R$ 15,3 mil para R$ 29 mil.
O MPC-ES destacou que a Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe atos que aumentem despesas com pessoal nos últimos 180 dias do mandato, sob pena de crimes financeiros e de responsabilidade, que podem resultar em perda do cargo e suspensão dos direitos políticos.
O Ministério Público de Contas do Estado (MPC-ES) protocolou representações pedindo a suspensão de aumentos de salários de prefeitos, vice-prefeitos, secretários municipais e, em alguns casos, vereadores de 13 municípios capixabas, aprovados no último mês de dezembro. Os municípios são:
- Dores do Rio Preto, Irupi e São José do Calçado (Caparaó);
- Afonso Cláudio, Conceição do Castelo, Venda Nova do Imigrante e Santa Teresa (região serrana);
- Cariacica, Serra e Vila Velha (Grande Vitória);
- Água Doce do Norte e Ecoporanga (noroeste);
- Piúma (litoral sul)
