O Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES) anunciou a abertura de um procedimento para investigar o reajuste salarial concedido aos vereadores de Ecoporanga, no Noroeste do Estado. O aumento de 4,83% foi aprovado por meio de um projeto de lei encaminhado pela Prefeitura Municipal e votado em sessão extraordinária no dia 25 de janeiro deste ano.
A revisão salarial também beneficiou o prefeito, o vice-prefeito, secretários e servidores do Executivo e do Legislativo municipal. Os novos valores já foram incorporados aos contracheques dos parlamentares nos meses de janeiro e fevereiro. No Portal da Transparência da Câmara Municipal, o salário atualizado dos vereadores é de R$ 9.956,02.
A investigação do MPC-ES ocorre após questionamento levantado pela imprensa sobre a legalidade da medida. Em nota, o órgão ministerial justificou a necessidade de apuração, destacando que as decisões mais recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) indicam que vereadores não podem receber revisão geral anual de vencimentos.
“O Ministério Público de Contas do Espírito Santo vai instaurar procedimento para averiguar a legalidade da extensão aos vereadores da revisão geral anual aprovada no município de Ecoporanga. A apuração se faz necessária, uma vez que as decisões mais recentes do Supremo Tribunal Federal têm sido no sentido de que não é possível conceder revisão geral anual a vereadores”, afirmou o MPC-ES em nota.
A dúvida sobre a constitucionalidade desse tipo de reajuste ocorre porque a Constituição Federal, em seu artigo 29, proíbe que um projeto de iniciativa do Legislativo que aumente o salário de vereadores passe a valer na mesma legislatura em que foi aprovado. A remuneração só pode ser revisada para a legislatura seguinte.
Apesar da posição do STF, alguns tribunais de contas, incluindo o do Espírito Santo (TCES), entendem que a revisão pode ser considerada legal e constitucional se seguir critérios normativos específicos. Entre eles, está a necessidade de que a proposta seja de autoria do Executivo municipal, contemple todos os servidores públicos e utilize o mesmo percentual de reajuste para todos os beneficiados.
Agora, cabe ao MPC-ES avaliar se o aumento concedido em Ecoporanga seguiu essas exigências legais ou se houve alguma irregularidade no processo.
