O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) instaurou, no último dia 4 de abril de 2025, um inquérito civil para apurar possíveis irregularidades envolvendo a utilização do terreno destinado à construção do novo Hospital Municipal Silvio Avidos (HMSA), em Colatina. A investigação tem como foco um convênio firmado entre o Governo do Estado e o Município, e o possível uso indevido ou mudança de finalidade da área pactuada.
A portaria que deu origem ao Inquérito Civil é assinada pelo promotor de Justiça Marcelo Ferraz Volpato, que atua nas áreas de saúde, pessoa com deficiência e assistência social. O documento destaca que a iniciativa visa garantir o respeito aos direitos fundamentais e à correta aplicação dos recursos públicos, especialmente no que diz respeito ao acesso à saúde — direito garantido pela Constituição Federal.
Segundo o MPES, o objetivo do inquérito é apurar o que foi classificado como um “possível imbróglio” na utilização do terreno, cuja finalidade original seria a construção do novo hospital público municipal, por meio de convênio já celebrado entre os entes. A investigação tem como representados formais o Município de Colatina e o Estado do Espírito Santo.
“A instauração do inquérito tem por finalidade permitir a atuação legítima e a formação de convencimento do Ministério Público quanto à verificação da hipótese concreta que exija sua intervenção, em defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”, afirma trecho da portaria.
A investigação está registrada no sistema GAMPES, e a publicação da portaria foi determinada para o site oficial do Ministério Público, conforme a Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça.
O MPES reforça que o inquérito civil não pressupõe culpa, mas tem como finalidade coletar elementos para possível responsabilização, se forem constatadas irregularidades administrativas, jurídicas ou de gestão pública envolvendo o terreno e o projeto do novo hospital.
Desta forma o Ministério Público quer garantir que o terreno seja usado corretamente e que a população não seja prejudicada por possíveis decisões erradas ou ilegais da prefeitura ou do governo.
Se for o caso, e se encontrarem irregularidades, o MP pode tomar medidas legais, como processos ou recomendações para corrigir a situação.
