A Prefeitura de Colatina enviou à Câmara Municipal um Projeto de Lei Complementar que propõe mudanças na estrutura administrativa de duas pastas: a Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ) e a Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI). Embora o discurso oficial aponte para uma “otimização da gestão” e “maior eficiência fiscal”, uma análise mais crítica do projeto levanta preocupações sobre concentração de poder, fragilização institucional e possíveis movimentações políticas nos bastidores.
O texto prevê a transferência da Superintendência de Tecnologia da Informação — atualmente ligada à SECTI — para a SEMFAZ. Na prática, a mudança coloca a gestão de dados, sistemas de arrecadação, fiscalização tributária e toda a infraestrutura tecnológica da Prefeitura sob controle da Secretaria de Fazenda, que é considerada uma das mais estratégicas e politicamente sensíveis da administração municipal.
Especialistas em gestão pública ouvidos pela reportagem alertam que a tecnologia da informação, hoje, é um dos setores mais poderosos dentro de qualquer governo, por concentrar informações de arrecadação, folha de pagamento, contratos públicos e patrimônio municipal. “Quem controla a TI, controla praticamente o funcionamento inteiro da máquina pública”, destaca um analista político.
Além da centralização, outro efeito da mudança é o esvaziamento da Secretaria de Ciência e Inovação, que perderá seu principal instrumento de atuação prática, a tecnologia. Na avaliação de servidores e observadores atentos da política local, a SECTI tende a se tornar um órgão esvaziado, restando a ela apenas projetos menores e estudos de inovação, sem força operacional real.
Outro ponto que chama atenção é que, mesmo com a promessa de “não gerar novas despesas”, a mudança cria na prática novas estruturas dentro da SEMFAZ, como a Superintendência de Tecnologia da Informação, a Coordenadoria de Software e a Coordenadoria de Infraestrutura. A criação desses setores abre espaço para nomeações de novos cargos comissionados e movimentações políticas, ainda que, formalmente, o projeto negue aumento de gastos.
Para críticos da proposta, a medida também abre brecha para que futuramente se justifiquem contratos milionários de tecnologia sob o pretexto de “modernização” da arrecadação municipal — área tradicionalmente sensível e sujeita a baixa fiscalização em muitas administrações públicas.
A Prefeitura argumenta que a mudança visa apenas integrar tecnologia e finanças para melhorar o desempenho administrativo. No entanto, a ausência de um estudo de impacto financeiro detalhado, combinado à rápida tramitação do projeto, fez com que os críticos acendessem a luz vermelha.
A expectativa é que os vereadores da Câmara Municipal analisem a proposta e solicitem maior transparência sobre os efeitos reais da reorganização administrativa. Afinal, mudanças dessa natureza, ainda que sob o argumento da modernização, precisam ser feitas com total clareza e amplo debate público para garantir que não sirvam a interesses meramente políticos.
PONTOS POSITIVOS
Integração de tecnologia e finanças
Facilita a gestão dos sistemas fiscais, tributários e de arrecadação, melhorando o controle de receitas.
Agilidade administrativa
Centralizar a TI na Fazenda pode tornar mais rápidos os processos internos relacionados a orçamento, contabilidade e fiscalização tributária.
Modernização da estrutura fiscal
Possibilita implantar novas tecnologias para aumentar a eficiência na arrecadação de impostos, combate à inadimplência e transparência de dados fiscais.
Não gera aumento imediato de despesas
O projeto afirma que a mudança é apenas de realocação de estrutura, sem criação de novos cargos ou impacto financeiro direto no momento da aprovação.
Foco técnico-operacional
Direciona a gestão da tecnologia da informação para atender demandas mais práticas e específicas da administração pública no dia a dia.
PONTOS NEGATIVOS
Aparente “economia” pode gerar novas despesas ocultas
Mesmo sem novos cargos no primeiro momento, a mudança abre brecha para futuras licitações de tecnologia, terceirizações e contratações sem ampla transparência.
Concentração excessiva de informações estratégicas
A Fazenda passará a controlar não só arrecadação, mas também dados internos e sistemas administrativos, aumentando o risco de uso político dos sistemas públicos.
Fragilização de políticas públicas de inovação
Enfraquecer a Secretaria de Ciência e Inovação pode significar menos investimentos em inclusão digital, startups, educação tecnológica e cidades inteligentes.
Falta de debate público e ausência de consulta técnica
A proposta foi montada sem ampla participação de especialistas, universidades, segmentos de inovação ou da sociedade, ferindo princípios de gestão participativa.
Risco de transformação da TI em instrumento meramente arrecadatório
Ao retirar o conceito de tecnologia das políticas públicas e restringi-lo à gestão fiscal, a prefeitura pode usar a estrutura apenas para aumentar receita, ignorando o papel social, educacional e estratégico da tecnologia na sociedade.
