Uma denúncia protocolada no Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) aponta possíveis irregularidades na contratação da empresa Centroamérica Comércio, Serviço, Gestão Tecnológica Ltda pela Prefeitura de Colatina, por meio de adesão a uma Ata de Registro de Preços, sem licitação própria, sob a justificativa de “falta de tempo hábil”. O contrato, firmado para serviços de gestão de frota, é no valor de R$ 5.084.000,00.
Segundo o documento enviado ao MP, a empresa contratada está sob investigação na Operação Gomorra, conduzida pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por suspeitas de fraude em licitações e participação em organização criminosa que teria atuação em mais de 100 municípios brasileiros.
Além desse contrato, foi firmado um acordo adicional no valor de R$ 3.416.000,00 com o Fundo Municipal de Saúde de Colatina, totalizando R$ 8,5 milhões em recursos públicos.
A denúncia aponta três principais irregularidades:
- Adesão à ata sem licitação própria, o que, segundo o documento, fere os princípios da moralidade e da isonomia;
- Falta de diligência da gestão municipal ao contratar uma empresa já citada publicamente em investigações criminais;
- Risco de lesão ao erário, com potencial prejuízo aos cofres públicos e à coletividade.
A argumentação jurídica da denúncia se baseia na Constituição Federal (art. 37), na nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) e na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92).
Diante dos fatos, o documento solicita ao Ministério Público a abertura de inquérito civil, a apuração da responsabilidade dos agentes públicos envolvidos e a suspensão imediata dos contratos até o fim da investigação.
ANÁLISE: OS PRÓS E CONTRAS DA DENÚNCIA
A denúncia protocolada no Ministério Público do Espírito Santo (MPES) contra a Prefeitura de Colatina levanta sérias questões sobre a contratação, sem licitação própria, da empresa Centroamérica Comércio, Serviço, Gestão Tecnológica Ltda — investigada por participação em organização criminosa na Operação Gomorra, deflagrada pelo Ministério Público do Mato Grosso (MPMT).
Pontos positivos da denúncia
- Alerta para risco ao erário público
A denúncia tem mérito ao levantar o possível risco de dano aos cofres públicos, já que o contrato somado com o Fundo Municipal de Saúde ultrapassa R$ 8,5 milhões, mesmo após ampla divulgação da investigação contra a empresa em nível nacional. - Base legal consistente
O texto menciona dispositivos constitucionais e da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) que obrigam o gestor público a verificar a idoneidade da contratada, o que confere solidez jurídica ao pedido de investigação. - Iniciativa da sociedade civil
O documento demonstra o exercício da cidadania ativa, ao exigir transparência e responsabilidade da administração municipal, em nome do interesse coletivo.
Pontos frágeis da denúncia
- Falta de comprovação de prejuízo efetivo
Até o momento, não há provas documentais de que o contrato gerou sobrepreço, inexecução, ou outro prejuízo material concreto à Prefeitura de Colatina ou à população. - Ausência de detalhamento técnico sobre a contratação
A denúncia não traz comparativos com outros preços de mercado, nem explica se o serviço contratado era urgente ou essencial, o que enfraquece a crítica à adesão via ata de registro de preços. - Empresa ainda não foi condenada
A empresa Centroamérica é investigada, mas não há condenação transitada em julgado. Assim, a legalidade formal da contratação, embora questionável do ponto de vista ético, pode ainda se sustentar juridicamente.
Esta publicação faz parte de uma série semanal de reportagens, que serão divulgadas toda sexta-feira, com o objetivo de dar transparência às denúncias já protocoladas no Ministério Público relacionadas à atual gestão da Prefeitura de Colatina, liderada pelo prefeito Renzo Vasconcelos.
O objetivo é garantir que a população tenha acesso às informações, permitindo que a administração municipal se manifeste publicamente sobre cada caso, prestando os devidos esclarecimentos à sociedade. A iniciativa também dá espaço para que as partes envolvidas possam exercer o direito ao contraditório e à ampla defesa.
O QUE DIZ A PMC
A Prefeitura de Colatina informa que a contratação da empresa Centroamérica Comércio, Serviço, Gestão Tecnológica Ltda. ocorreu por meio de adesão à Ata de Registro de Preços (ARP), procedimento legal previsto no artigo 86 da Lei nº 14.133/2021. Esse instrumento permite que a administração pública, observando os critérios legais e técnicos, aproveite licitação realizada por outro ente federativo, garantindo economicidade, celeridade e continuidade dos serviços públicos.
No caso específico, a contratação atendeu a uma necessidade urgente relacionada à gestão da frota municipal. A opção pela adesão à ARP foi devidamente fundamentada em processo administrativo próprio, com análise técnica da vantajosidade econômica e da regularidade documental da empresa. Todas as certidões fiscais, trabalhistas e cadastrais foram conferidas no momento da contratação, conforme as exigências legais vigentes.
Em relação às notícias veiculadas na imprensa sobre suposta investigação da referida empresa no Estado do Mato Grosso, a Prefeitura esclarece que, até o presente momento, não há qualquer decisão judicial com trânsito em julgado que a declare inidônea ou impeça formalmente sua contratação com o poder público. A empresa também não possui registros impeditivos nos cadastros nacionais oficiais (CEIS/CNEP).
É importante destacar que, nos termos da legislação brasileira e do princípio constitucional da presunção de inocência, não é permitido impedir a participação de empresas em processos administrativos com base apenas em notícias ou investigações preliminares, sem a existência de sanção ou condenação válida.
A Prefeitura de Colatina reitera seu compromisso com a legalidade, a transparência e a boa gestão dos recursos públicos. Caso sejam identificadas quaisquer irregularidades no processo ou na conduta funcional, as medidas administrativas cabíveis serão adotadas com o devido rigor. A atual gestão é a maior interessada na apuração dos fatos e no pleno esclarecimento à população.
Secretaria Municipal de Assuntos Institucionais e Comunicação Social
Prefeitura de Colatina
