A Justiça Federal de Minas Gerais concedeu uma liminar que impõe restrições às atividades dos escritórios Pogust Goodhead Law Ltd., com sede no Reino Unido, e Felipe Hotta Sociedade Individual de Advocacia, do Brasil. Ambos representam atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), ocorrido em 2015.
A decisão da 13ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte, proferida em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF), visa proteger os direitos dos atingidos, especialmente quanto às cláusulas contratuais consideradas abusivas e práticas consideradas enganosas na condução do processo. A liminar é passível de recurso.
Entre os principais pontos da decisão estão:
- Suspensão de cláusulas abusivas: A Justiça determinou a suspensão de dispositivos contratuais que impunham condições desfavoráveis aos atingidos, como a cobrança de honorários sobre indenizações já recebidas no Brasil, imposição de foro internacional e restrições à livre desistência ou negociação de acordos;
- Aplicação do Código de Defesa do Consumidor: A relação entre os escritórios e os atingidos passa a ser regida pelas normas de proteção ao consumidor, reconhecendo a “hipervulnerabilidade” das vítimas;
- Combate à propaganda enganosa: A liminar ordena o fim de publicidades que desestimulam a adesão a programas de indenização no Brasil e exige que os escritórios comuniquem a decisão judicial aos atingidos, nos mesmos canais utilizados anteriormente;
- Depósito judicial de honorários: Os valores de honorários cobrados sobre indenizações brasileiras devem ser depositados em juízo, como forma de garantir transparência e controle sobre os recursos até o fim do processo;
- Afirmação da jurisdição brasileira: A Justiça reafirma sua competência para julgar questões relativas aos contratos, mesmo diante de cláusulas que remetem ao foro de Londres.
Segundo a decisão, “a medida liminar visa estabelecer condições equitativas para os atingidos, garantindo a observância da legislação brasileira e a transparência nas relações contratuais e de comunicação”.
O escritório Pogust Goodhead representa cerca de 620 mil pessoas e 46 prefeituras brasileiras na ação movida na Justiça do Reino Unido contra a mineradora BHP, acionista da Samarco ao lado da Vale, ambas responsáveis pelo rompimento da barragem do Fundão.
Nota de esclarecimento
Em nota, o Pogust Goodhead afirmou que os contratos são regidos pela legislação inglesa desde 2018 e nunca haviam sido questionados anteriormente. O escritório classificou a ação do MPF como uma “manobra” para enfraquecer o direito dos atingidos de buscarem reparação integral na Justiça inglesa, em contraponto ao Programa Indenizatório Definitivo (PID) lançado no Brasil.
A banca também declarou que não recebeu valores de honorários de nenhum cliente e reafirmou seu compromisso com “a ética, a transparência e a busca por justiça por todos os meios legais legítimos, incluindo jurisdições internacionais”.
