Foi protocolado um requerimento oficial solicitando que a Prefeitura preste informações detalhadas sobre o benefício assistencial denominado “Cartão Recomeçar”, que vem sendo divulgado nos canais institucionais do Município como apoio a famílias atingidas por eventos climáticos.
O pedido foi encaminhado ao prefeito Renzo Vasconcelos e tem como objetivo esclarecer como o benefício foi criado, quais são os critérios de concessão, quem já foi atendido e de onde vêm os recursos utilizados para custear a iniciativa.
O autor do requerimento, o vereador Vitor Louzada solicita, entre outros pontos, cópia integral do ato normativo que instituiu o Cartão Recomeçar, informando se o benefício foi criado por lei, decreto ou outro instrumento legal, além da data de publicação e início da vigência.
O documento também cobra esclarecimentos sobre a natureza do benefício, questionando se ele possui caráter eventual ou continuado, se depende do reconhecimento formal de situação de emergência ou calamidade pública, e quais órgãos municipais são responsáveis pela execução e fiscalização.
Outro ponto central do requerimento diz respeito à transparência na concessão. A Câmara solicita a relação das famílias já contempladas, com informações como quantidade total de beneficiários, bairros atendidos e datas de liberação do auxílio, resguardados os dados pessoais sensíveis, conforme prevê a legislação.
O pedido inclui ainda questionamentos sobre os critérios objetivos de seleção, como a definição do que caracteriza uma família como “vítima de evento climático”, a exigência ou não de cadastro prévio em programas sociais e a realização de avaliação socioeconômica.
Também são solicitadas informações sobre a forma de solicitação e pagamento do benefício, se a iniciativa parte do Município ou das famílias atingidas, quais documentos são exigidos, prazos de análise, além de como o recurso é disponibilizado — se por cartão magnético, transferência bancária ou outro meio — e se há limitação de uso ou possibilidade de concessão mais de uma vez à mesma família.
Outro aspecto abordado é a origem dos recursos financeiros, com pedido de detalhamento sobre dotação orçamentária, fonte dos recursos (municipais, estaduais ou federais) e se há previsão orçamentária específica para custear o benefício no exercício vigente.
Por fim, o requerimento questiona se existe planejamento para a continuidade do Cartão Recomeçar nos próximos períodos chuvosos e qual seria o impacto financeiro estimado para o Município.
Na justificativa, o parlamentar destaca que a solicitação tem como finalidade assegurar a transparência dos atos da Administração Pública, permitir o exercício da função fiscalizadora do Legislativo e esclarecer a população sobre o funcionamento, o alcance e a efetividade da política pública.
A Prefeitura deverá responder aos questionamentos dentro do prazo legal previsto, conforme determina a Lei de Acesso à Informação.
