TCE-ES dá prazo para Prefeitura de Colatina explicar possíveis irregularidades em licitação da REURB-S

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) aceitou uma representação que aponta supostas irregularidades no Pregão Eletrônico nº 001/2026 da Prefeitura de Colatina, voltado à contratação de serviços para execução da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S).

A decisão foi proferida pelo conselheiro Rodrigo Coelho, que concedeu prazo de cinco dias para que a pregoeira responsável e o prefeito prestem esclarecimentos.

Segundo análise preliminar do Tribunal, foram identificados possíveis problemas na modelagem do objeto da licitação e no critério de julgamento adotado. O despacho menciona que essas inconsistências podem indicar falhas na estrutura do edital e eventual comprometimento da competitividade do certame.

O objeto da contratação prevê a formalização de ata de registro de preços para prestação de serviços técnicos, administrativos, jurídicos, urbanísticos, ambientais e sociais necessários à implementação da regularização fundiária urbana de interesse social no município.

Terceirização gera debate

Além da análise técnica do Tribunal, outro ponto que chama atenção é a decisão da atual gestão de terceirizar os serviços relacionados à regularização fundiária.

Colatina se tornou referência estadual na execução da política de regularização de imóveis, com recordes na entrega de escrituras públicas por meio da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária (SEHABRF). O modelo adotado no município passou a ser citado como exemplo em outras cidades capixabas.

No entanto, a nova proposta administrativa prevê a contratação de empresa privada para executar os serviços da REURB-S, ao mesmo tempo em que há discussões internas sobre a possível reestruturação da secretaria responsável pela área.

A terceirização causa perguntas sobre custo, eficiência e continuidade do modelo que vinha sendo adotado pelo município.

Processo ainda está em fase inicial

O procedimento no TCE-ES está em fase preliminar, destinada à análise das justificativas que serão apresentadas pela Prefeitura. Somente após essa etapa o Tribunal poderá decidir sobre eventual adoção de medidas cautelares ou outras providências.

O espaço permanece aberto para que a Prefeitura de Colatina apresente sua manifestação e esclareça os pontos questionados pelo Tribunal de Contas.