Em regime de urgência a Câmara Municipal de Colatina aprovou por unanimidade o projeto de lei Nº 086/2020 que tem como objetivo em flexibilizar os horários de funcionamento do comércio não essencial no período da pandemia da Covid-19.
O ponto principal da PL seria a flexibilização do horário dos serviços não essenciais de segunda a sexta-feira entre 10 e 16 horas ou entre 16 e 22 horas. O projeto de lei contempla também os fins de semana e feriados, onde o funcionamento seria permitido de 10h até às 18 horas, com tolerância de 30 minutos para encerramento das atividades.
Nesta quarta-feira (26), o projeto foi encaminhado para o executivo, onde o prefeito de Colatina terá até 15 dias para aprovar ou não o projeto. Segundo o setor de comunicação da Prefeitura de Colatina, ao receber o projeto de lei, ele será analisado junto a procuradoria do município, que dará o parecer, só depois o prefeito vai decidir se sanciona ou veta o projeto.
Os comerciantes devem ficar atentos para que não sofram sanções. Um projeto de flexibilização dos horários do comércio não essencial também foi votado pela Câmara de Vereadores de Vitória. Neste caso por meio de uma nota a Prefeitura da Capital Capixaba, mesmo ainda não tendo se posicionado sobre o tema, ou seja, nem sancionado ou vetado, disse que “as regras para abertura de comércio e demais atividades são definidas pelo governo do Estado”. Ou seja, para o município de Vitória o que está valendo é a determinação estadual.
O QUE DIZ A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
O Procurador-Geral do Estado, Rodrigo de Paula, explica que a lei municipal é inconstitucional, se referindo a Câmara de Vitória. “Contraria totalmente as regras do governo estadual para municípios com risco moderado (Colatina está classificado no risco alto) de contágio por coronavírus”. Segundo de Paula, o Estado deu ordens para que os órgãos estaduais, como, Procon, Vigilância e Corpo de Bombeiros não sejam orientados pela legislação municipal.
Em Colatina a notícia foi mal interpretada por alguns comerciantes, acreditando que o projeto de lei votado na câmara nesta segunda-feira (24), já estaria valendo a partir desta quinta-feira (27). É importante frisar que o decreto que está em vigência é o decreto Estadual, assim, para o comerciante que abrir seu estabelecimento em horário não decretado está sujeito às sanções já estabelecidas pelo município de Colatina desde o início da pandemia.