A Câmara Municipal de Fundão, na Região Metropolitana da Grande Vitória, aprovou a revogação de uma lei municipal que incluía a leitura da Bíblia Sagrada como recurso pedagógico nas escolas públicas e privadas do município. O projeto que anula os efeitos da norma, em vigor desde março de 2024, foi aprovado em 27 de fevereiro deste ano e agora aguarda a decisão do prefeito Eleazar Lopes (Podemos), que poderá sancioná-lo ou vetá-lo.
O Executivo municipal tem até 15 dias úteis, a contar do recebimento da matéria — ocorrido em 11 de março — para se manifestar oficialmente.
A proposta de revogação foi apresentada pelo presidente da Câmara, vereador Vilcimar Corrêa (Solidariedade), que fundamentou o projeto em um parecer do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES). Segundo o órgão ministerial, a lei aprovada anteriormente extrapola os limites da competência municipal ao interferir em diretrizes que são de atribuição exclusiva da União.
“Assevera o Ministério Público que a norma municipal, ao estabelecer a leitura da Bíblia Sagrada, promove uma nova política educacional e determina o conteúdo dos projetos escolares nas áreas de História, Literatura, Ensino Religioso, Artes e Filosofia”, destacou Corrêa na justificativa do projeto.
Ainda de acordo com o parecer do MPES, legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional é atribuição exclusiva do governo federal, conforme estabelece a Constituição. A adoção de conteúdos específicos de natureza religiosa nas escolas, ainda que com respaldo local, deve respeitar os princípios da laicidade do Estado e da liberdade religiosa.
