Um projeto de lei encaminhado pelo prefeito de Colatina, Renzo Vasconcelos, à Câmara Municipal tem gerado debates e levantado preocupações sobre os impactos sociais e urbanísticos que a proposta pode causar. Trata-se do Projeto de Lei nº 010/2025, que autoriza o Poder Executivo a desapropriar áreas de terra — incluindo propriedades privadas — e doá-las com encargos a empresas privadas.
Segundo o texto da mensagem enviada aos vereadores, o objetivo é fomentar o desenvolvimento econômico local, permitindo que terrenos sejam disponibilizados para empresas que se comprometam com contrapartidas como geração de empregos, investimentos na cidade e cumprimento de normas socioambientais. No entanto, o projeto abre brechas para uma série de riscos que merecem atenção da sociedade colatinense.
A principal preocupação gira em torno do uso da desapropriação, instrumento legal que permite ao poder público tomar posse de imóveis particulares — mediante indenização — quando há alegado interesse público. A proposta, porém, não especifica quais áreas serão afetadas, nem estabelece critérios claros sobre a seleção dos imóveis que poderão ser desapropriados.
Na prática, pequenos proprietários, agricultores familiares ou moradores de áreas valorizadas podem ser diretamente impactados, com suas terras tomadas para beneficiar empresas que, muitas vezes, possuem capital robusto e forte influência política.
Outro ponto que levanta questionamentos é a doação com encargos. Embora o projeto mencione que as empresas precisarão cumprir metas como geração de empregos, não há detalhamento sobre mecanismos de fiscalização, sanções em caso de descumprimento ou prazos para execução das contrapartidas.
“O projeto é extremamente vago em pontos fundamentais. Não define quais áreas serão desapropriadas, não apresenta critérios objetivos para escolha das empresas beneficiadas, tampouco detalha os mecanismos de fiscalização das contrapartidas. Falta clareza, transparência e planejamento. Um instrumento com esse potencial de impacto precisa ser tratado com responsabilidade técnica e legal’, revela o leitor que enviou para a nossa redação o projeto.
Sem transparência e controle efetivo, há risco de que a medida se transforme em um suposto privilégio disfarçado de incentivo econômico, beneficiando grupos empresariais específicos sem retorno real para a população.
A proposta menciona a necessidade de cumprimento de normas ambientais, mas não há menção a estudos de impacto ambiental ou zoneamento urbano. Com isso, áreas verdes, zonas de preservação ou espaços de uso comunitário podem estar em risco, caso sejam desapropriadas e destinadas à iniciativa privada.
“Sem delimitar claramente os terrenos, os critérios de escolha e as exigências reais para as empresas beneficiadas, esse projeto não passa de uma folha em branco. Ele dá um poder genérico demais ao Executivo, permitindo que, ao longo dos anos, diferentes administrações tomem decisões que afetam diretamente a vida de pessoas e famílias, sem base em algo palpável, viável ou transparente. Isso é extremamente perigoso do ponto de vista jurídico e democrático”, menciona um advogado questionado pela nossa reportagem.
NOTA OFICIAL PROJETO DE LEI – PREFEITURA DE COLATINA
Com o objetivo de fomentar o desenvolvimento econômico de Colatina, o prefeito Renzo Vasconcelos encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a desapropriar áreas e imóveis e doá-los, com encargos, a empresas que desejem se instalar no município. A medida visa acelerar o processo de desapropriação e criar condições mais favoráveis à atração de investimentos.
A proposta será submetida à deliberação dos vereadores e estabelece critérios para a concessão dos imóveis, exigindo contrapartidas como a geração de empregos, o cumprimento de metas ambientais e sociais e a promoção do desenvolvimento econômico local.
Inspirado em legislações já adotadas com sucesso por outros municípios — que vivenciam significativo crescimento após iniciativas semelhantes —, o projeto cria um mecanismo eficiente para que Colatina se consolide como um polo atrativo para novos empreendimentos.
O projeto será apreciado pelos vereadores e, se aprovado, marcará uma nova fase na política de incentivo ao empreendedorismo e crescimento econômico do município.
