Justiça derruba decretos que permitiam abertura de restaurantes em Colatina e outros dois municípios do ES

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O Tribunal de Justiça do Espírito Santo cancelou os decretos das prefeituras de Colatina e das cidades de Vitória e Cachoeiro de Itapemirim, que permitiam a abertura de restaurantes neste domingo (9), em função do Dia das Mães. Deste modo, os estabelecimentos estão autorizados a funcionar somente por delivery, sem atendimento presencial. 

Em nota, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) informou que tomou conhecimento da decisão dos municípios na noite de sábado (8), e em parceria com o Ministério Público Estadual (MPES), acionou o Tribunal de Justiça. 

“Imediatamente, a PGE, em parceria com o Ministério Público Estadual (MPES), interpôs ação judicial e, na madrugada de ontem (sábado) para hoje (domingo), obteve liminares favoráveis ao Estado, tornando sem efeito os decretos dos três municípios.”

A liminar foi assinada pelo desembargador Pedro Valls Rosa, que destacou que “repudia a excessiva judicialização que assola o Brasil”. Juízes não são administradores. Não nos cabe dizer, ainda que por vias oblíquas, quais medidas deve o Poder Executivo adotar”, escreveu o desembargador. 

Além de destacar que o Brasil vive sob um regime democrático, o magistrado também lembrou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). 

MUNICÍPIOS EM RISCO MODERADO A PARTIR DE SEGUNDA-FEIRA (10)

  • Comércio de rua e shoppings: horário de acordo com cada estabelecimento.
  • Restaurantes, lanchonetes e bares: segunda a sábado até às 22h. Domingo, até às 16h.

ESFALA/Informação Folha Vitória

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