Empresas que estão com ICMS em débito em Colatina e região vão poder parcelar as dívidas em até 60 parcelas mensais com redução de até 100% da multa. As empresas já podem começar a solicitar o parcelamento, visto que a Lei do Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais (Refis) foi sancionada e regulamentada no Diário Oficial desta quinta. Poderão se inscrever no Refis empresas com débitos fiscais cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2020.
A sanção do texto ocorreu no Palácio Anchieta, em Vitória, nesta quarta (14) e contou com a participação de representantes da Federação das Indústrias do Espírito Santo (Findes), do Conselho Regional de Contabilidade do Espírito Santo (CRC-ES), do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e demais atores do setor produtivo capixaba.
Os interessados deverão solicitar o parcelamento das dívidas pela Agência Virtual, no site da Sefaz, ou fazer o envio pelo sistema e-Docs, do Governo do Estado – encaminhando os documentos para a agência da Receita Estadual de sua circunscrição ou para o Protocolo Geral.