Governo vai perdoar R$ 313 milhões em dívidas de 89 mil MEIs no Espírito Santo; veja quem tem direito

Cerca de 89 mil microempreendedores individuais (MEIs) do Espírito Santo poderão começar 2027 livres de dívidas acumuladas com a União. A medida faz parte do programa Prospera MEI, do governo federal, e representa o cancelamento previsto de aproximadamente R$ 313 milhões em débitos no Estado.

A mudança poderá beneficiar trabalhadores que mantêm pequenos negócios em Colatina, Linhares, Baixo Guandu, São Gabriel da Palha e outros municípios capixabas, desde que atendam às condições estabelecidas na legislação.

A lei foi sancionada nesta quarta-feira (21) e estabelece que o perdão das dívidas entrará em vigor em 1º de janeiro de 2027.

No Espírito Santo, o valor médio devido por microempreendedor é de aproximadamente R$ 3.500. São débitos que, em muitos casos, se acumularam ao longo dos anos em razão do não pagamento das contribuições mensais, acrescidas de juros e multas.

Quem poderá ter a dívida perdoada?

O benefício alcança dívidas tributárias federais dos microempreendedores individuais existentes até 13 de outubro de 2026, estejam ou não inscritas na Dívida Ativa da União.

Isso inclui contribuições previdenciárias em atraso, além de multas, juros e encargos relacionados aos débitos abrangidos pela lei.

As dívidas posteriores à data estabelecida não entram no perdão e deverão ser pagas normalmente.

Outro ponto importante é que o cancelamento também poderá alcançar valores ainda pendentes de parcelamentos em andamento. Entretanto, quantias já pagas não serão devolvidas.

MEI não precisará solicitar o perdão

Uma das principais facilidades previstas é o processamento automático do cancelamento das dívidas.

Na maioria dos casos, o microempreendedor não precisará apresentar requerimento ou procurar um órgão público para solicitar o benefício.

Existe, porém, uma condição fundamental: manter em dia as contribuições mensais do MEI durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei.

Quem deixar de cumprir essa exigência poderá perder o benefício, com o restabelecimento dos débitos anteriormente perdoados.

Para os contribuintes que discutem essas dívidas na Justiça, será necessário desistir das ações para obter o cancelamento definitivo.

Limite de faturamento também vai aumentar

Além de tratar das dívidas, a nova legislação modifica regras que afetam diretamente o funcionamento dos pequenos negócios.

O limite anual de faturamento do MEI, atualmente fixado em R$ 81 mil, será ampliado em duas etapas.

A partir de janeiro de 2027, o teto passará para R$ 110 mil anuais. Em 2028, chegará a R$ 140 mil.

Outra alteração permitirá que o microempreendedor contrate até dois funcionários, em vez de apenas um, respeitadas as condições trabalhistas previstas para a categoria.

Governo também prepara ajuda de até R$ 5 mil

O Prospera MEI contempla ainda uma iniciativa de apoio financeiro para investimentos produtivos.

O chamado Pix MEI prevê a concessão de até R$ 5 mil por empreendedor, sem necessidade de devolução do dinheiro.

O recurso deverá ser destinado a investimentos no próprio negócio, como aquisição de equipamentos, ferramentas e materiais necessários à atividade.

Essa modalidade, entretanto, ainda está em fase de estruturação. As regras de seleção, os critérios de participação e os procedimentos para receber os recursos dependem de novas definições.

Portanto, o auxílio de R$ 5 mil não está automaticamente disponível para todos os MEIs.

Dívidas com bancos terão tratamento separado

Outra frente do programa envolve a renegociação de dívidas privadas, especialmente aquelas contraídas junto a instituições financeiras.

A proposta será desenvolvida por meio do Desenrola 3.0, com mecanismos específicos para negociação de débitos.

Diferentemente do perdão das dívidas tributárias federais, as obrigações com bancos não serão simplesmente canceladas pela nova lei.

O governo deverá estabelecer procedimentos próprios para essa modalidade de renegociação.

Como consultar a situação do MEI?

Os microempreendedores podem acompanhar suas pendências por meio dos canais oficiais da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

As dívidas inscritas na Dívida Ativa da União podem ser consultadas pelo portal Regularize. Já as pendências que ainda estão na esfera administrativa podem ser verificadas nos sistemas da Receita Federal e do Simples Nacional.

Até a entrada em vigor da medida, os empreendedores devem continuar acompanhando suas obrigações fiscais e os comunicados oficiais.